ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 083/2026 DISPENSA Nº 022/2026
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 083/2026
DISPENSA Nº 022/2026
OBJETO: a aquisição do medicamento extrato de cannabis 36,76 mg/ml para atendimento de demanda específica da secretaria municipal de saúde, conforme documentação em anexo.
O Prefeito Municipal de Rodeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:
Considerando que a presente contratação tem por objeto a aquisição do medicamento Extrato de Cannabis 36,76 mg/mL, destinado ao atendimento de demanda específica da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com a documentação técnica e administrativa constante no processo;
Considerando que a necessidade da aquisição decorre de prescrição emitida por profissional habilitado, que indica a utilização do referido medicamento para o tratamento do paciente, bem como de parecer social e autorização da Secretaria Municipal de Saúde para o fornecimento de 03 (três) frascos, documentos que instruem o presente processo administrativo;
Considerando que o medicamento prescrito não é disponibilizado pelo estoque municipal por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e não integra o rol de medicamentos contemplados no contrato vigente de fornecimento de medicamentos do Município, inexistindo ata de registro de preços ou contrato que possibilite seu fornecimento. Dessa forma, a contratação por meio de dispensa de licitação mostra-se necessária para viabilizar o atendimento da demanda, garantindo a continuidade do tratamento prescrito;
Considerando tratar-se de medicamento de indicação específica, sua substituição por outro produto, sem respaldo técnico ou médico, poderá comprometer a eficácia do tratamento e a assistência à saúde do paciente. Assim, faz-se necessária a aquisição do medicamento conforme as especificações constantes da prescrição médica;
Considerando que a contratação visa assegurar o atendimento da necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, garantindo o acesso ao tratamento prescrito e observando os princípios da eficiência, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis;
Considerando que a empresa atende a todos os requisitos de habilitação suficientes para a celebração do termo de contrato e foi a que ofertou melhor preço na fase de lances, conforme ata da sessão acostada aos autos;
Considerando a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para a contratação;
Considerando a legalidade da contratação via contratação direta nos termos do art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021;
Autorizo a contratação das empresas abaixo relacionada, nos valores seguintes:
|
IDENTIFICACAO DO PROPONENTE VENCEDOR |
$ TOTAL |
||||||
|
RAZÃO SOCIAL |
TW DROGARIA LTDA. |
CNPJ/CPF |
11.786.997/0001-73 |
TOTAL |
1.099,47 |
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|
ITEM |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
QTDE |
UND |
MARCA |
VLR.UNITÁRIO |
VLR.TOTAL |
|
1 |
412516 |
EXTRATO DE CANNABIS 36,76 MG/ML - FRASCO DE 30 ML |
3,00 |
FRASCO |
|
366,4900 |
1.099,47 |
Determino que o Setor de Licitações realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 94 da Lei Federal 14.133/2021.
Rodeiro, 30 de julho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iohana de Oliveira Nogueira
Código Identificador:F58C3CF4