ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 083/2026 DISPENSA Nº 022/2026

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 083/2026

DISPENSA Nº 022/2026

 

OBJETO: a aquisição do medicamento extrato de cannabis 36,76 mg/ml para atendimento de demanda específica da secretaria municipal de saúde, conforme documentação em anexo.

 

O Prefeito Municipal de Rodeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:

Considerando que a presente contratação tem por objeto a aquisição do medicamento Extrato de Cannabis 36,76 mg/mL, destinado ao atendimento de demanda específica da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com a documentação técnica e administrativa constante no processo;

Considerando que a necessidade da aquisição decorre de prescrição emitida por profissional habilitado, que indica a utilização do referido medicamento para o tratamento do paciente, bem como de parecer social e autorização da Secretaria Municipal de Saúde para o fornecimento de 03 (três) frascos, documentos que instruem o presente processo administrativo;

Considerando que o medicamento prescrito não é disponibilizado pelo estoque municipal por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e não integra o rol de medicamentos contemplados no contrato vigente de fornecimento de medicamentos do Município, inexistindo ata de registro de preços ou contrato que possibilite seu fornecimento. Dessa forma, a contratação por meio de dispensa de licitação mostra-se necessária para viabilizar o atendimento da demanda, garantindo a continuidade do tratamento prescrito;

Considerando tratar-se de medicamento de indicação específica, sua substituição por outro produto, sem respaldo técnico ou médico, poderá comprometer a eficácia do tratamento e a assistência à saúde do paciente. Assim, faz-se necessária a aquisição do medicamento conforme as especificações constantes da prescrição médica;

 

Considerando que a contratação visa assegurar o atendimento da necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, garantindo o acesso ao tratamento prescrito e observando os princípios da eficiência, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis;

Considerando que a empresa atende a todos os requisitos de habilitação suficientes para a celebração do termo de contrato e foi a que ofertou melhor preço na fase de lances, conforme ata da sessão acostada aos autos;

Considerando a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para a contratação;

Considerando a legalidade da contratação via contratação direta nos termos do art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021;

Autorizo a contratação das empresas abaixo relacionada, nos valores seguintes:

 

IDENTIFICACAO DO PROPONENTE VENCEDOR

$ TOTAL

RAZÃO SOCIAL

TW DROGARIA LTDA.

CNPJ/CPF

11.786.997/0001-73

TOTAL

1.099,47

ITEM

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

QTDE

UND

MARCA

VLR.UNITÁRIO

VLR.TOTAL

1

412516

EXTRATO DE CANNABIS 36,76 MG/ML - FRASCO DE 30 ML

3,00

FRASCO

 

366,4900

1.099,47

 

Determino que o Setor de Licitações realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 94 da Lei Federal 14.133/2021.

 

Rodeiro, 30 de julho de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iohana de Oliveira Nogueira
Código Identificador:F58C3CF4