ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.361 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE DROGARIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.361
Dispõe sobre o funcionamento dos Estabelecimentos de Drogarias e contém outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os serviços de drogarias do Município de São Lourenço/MG passa a ser considerado serviço de interesse público essencial da comunidade e será regido pela presente Lei e regulamentação pertinente.
Art. 2º. Fica estabelecido o horário de funcionamento dos estabelecimentos de drogarias e o plantão, em conformidade com o artigo 56, da Lei Federal nº. 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
Art. 3º. O horário de funcionamento das drogarias no município de São Lourenço/MG não sofrerão quaisquer limitações por ser serviço colocado à disposição da coletividade, desde que atendida às exigências da Vigilância Sanitária e Epidemiologia do Município, tendo seu funcionamento mínimo estabelecido em geral de segunda a sexta das 08:00h às 19:30h e sábado das 08:00h às 12:00h.
Art. 4º. Mesmo quando fechadas, as drogarias atenderão ao público, em caso de emergência, a qualquer hora do dia ou da noite.
Parágrafo Único. Consideram-se casos de emergência para o fim deste artigo:
I - a ocorrência de epidemia ou calamidade pública;
II - a ocorrência de desastre ou acidente grave, ainda sem internamento hospitalar;
III - ocorrência de moléstia grave ou mal súbito, ainda sem internamento hospitalar, que se verifica em lugar afastado da drogaria de plantão.
Art. 5º. O plantão é obrigatório para todas drogarias na região central, licenciados para funcionamento no município de São Lourenço e devidamente cadastrados pelo órgão da Vigilância Sanitária, exceto as que optarem pela categoria de 24 (vinte e quatro) horas, devendo obedecer os seguintes critérios:
I – aos sábados, domingos e feriados e dias não úteis, funcionarão as drogarias em cumprimento à Escala de Rodízios de Plantão com portas abertas: sábado das 12:00h às 19:00h; domingos, feriados e dias não úteis, das 08:00h às 19:00h; com portas fechadas das 19:00h às 08:00h, todos os dias da semana, sendo que o atendimento ao público deverá ocorrer através de portinhola especial/portas de segurança, também disponibilizando número de telefone para atendimento;
II – nos dias de plantões obrigatórios, fica facultado o funcionamento às demais drogarias;
III – 01 (uma) drogaria, por rodízio, na área central da cidade e facultada a abertura de drogarias localizadas em bairros;
IV – as drogarias que não cumprirem a escala de plantão estarão sujeitas as seguintes penalidades:
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a) notificação;
b) multa;
c) não renovação do alvará de funcionamento.
§ 1º. A multa a que se refere a alínea b, deste inciso será de:
I - 50 (cinqüenta) UFM’s;
II - na reincidência o valor será em dobro, ou seja, 100 UFM’s, assim sucessivamente.
§ 2º. O não cumprimento desta Lei, bem como o não pagamento das multas eventualmente lançadas, impedirá a renovação dos alvarás de funcionamento e sanitário.
§ 3º. Os infratores poderão apresentar defesa, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data do auto ao Secretário Municipal de Saúde.
§ 4º. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Secretário Municipal de Saúde dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do despacho de 1ª instância.
§ 5º. Caso mantenha a decisão recorrida, o secretário encaminhará o recurso ao Prefeito (a) Municipal e este (a), apreciando o mérito, proferirá a decisão.
§ 6º. A fiscalização do plantão será feita pelo Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal de São Lourenço.
§ 7º. O montante arrecadado com multas será destinado ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º. O sistema de rodízio para o plantão será estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde, através da Gerência de Vigilância Sanitária.
Parágrafo Único. A escala de rodízio, após elaborada pela Gerência de Vigilância Sanitária, será submetida obrigatoriamente a aprovação do Secretário Municipal de Saúde e será levada a efeito por meio de Decreto Municipal publicado até trinta dias antes do término da vigência da escala em vigor.
Art. 7º. A escala de rodízio para o plantão deverá ser elaborada até o décimo quinto dia do mês de dezembro, sempre com vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro, fazendo-se vigorar para o ano seguinte.
§ 1º. Deverá haver um livro ou outro meio de registro, de atas de reunião, para validação, registro e assinaturas dos participantes.
§ 2º. As novas drogarias, licenciadas para funcionamento no Município, após a elaboração da escala de plantão, deverão solicitar da Gerência de Vigilância Sanitária a sua inclusão, com a autorização expressa do Secretário Municipal de Saúde.
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§ 3º. Não havendo solicitação ou participação na escala de rodízio de plantão, o estabelecimento poderá ter seu alvará suspenso até sua regularização.
§ 4º. Os novos estabelecimentos terão prazo de até 30 dias para sua inclusão na escala de rodízio.
§ 5º. Com a inclusão de novos estabelecimentos, deverá acontecer a redistribuição e elaboração de uma nova escala, em conformidade com as disposições do Art. 6º, desta Lei;
§ 6º. Caso haja na área central do Município, drogaria optante pelo funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas, cumpridas todas as exigências legais determinadas pela Lei nº. 5.991, de 17 de dezembro de 1973 e Decreto nº. 74.170, de 10 junho de 1974, fica suspensa a exigência do plantão, sendo facultado às demais o funcionamento em horário extraordinário.
§ 7º. Na falta de estabelecimento nos moldes do § 6º, o regime de plantão determinado e regulado pela presente Lei deverá ser implementado de forma imediata.
Art. 8º. As drogarias, quando não estivem em funcionamento, ficarão obrigadas a fixar em local visível ao público placa indicativa do nome, endereço e telefone dos estabelecimento que estiverem de plantão.
Parágrafo Único. O tamanho da placa deverá ser suficiente para leitura a distância pelo usuário, em letras legíveis, devendo constar em letras de menor destaque o número da Lei, ficando a cargo do estabelecimento de drogaria as despesas provenientes para a confecção da placa.
Art. 9º. O Alvará de Licença para Funcionamento será expedido pela Prefeitura Municipal aos estabelecimentos de drogarias na mesma forma com os documentos exigidos para os estabelecimentos comerciais em geral.
Art. 10. O licenciamento do Alvará Sanitário, expedido pela Vigilância Sanitária, é obrigatório em todos os estabelecimentos de drogarias, que deverão apresentar, ainda, os seguintes documentos:
I - Certificado de Responsabilidade Técnica - CRT, expedido pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais – CRF – MG;
II - Alvará de Licença, expedido pela Secretaria de Estado da Saúde;
III - Planta Baixa do estabelecimento, em escala 1.50, devidamente aprovada e assinada pelo engenheiro responsável;
IV - aprovação da fiscalização local, pelo funcionário autorizado pela Gerência de Vigilância Sanitária, da regularização do estabelecimento, de suas instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias adequadas.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber, após a sua publicação.
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Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº. 2.575 de 06/07/2002.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 10 de maio de 2019.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
MARCELO MENDES
Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico
Projeto de Lei nº. 2.927/2019
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F5984AEE