ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.580/2023 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.843.629,92 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.580/2023

 

Autoriza abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 5.843.629,92 as dotações do Município de SÃO LOURENÇO.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.843.629,92 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e três mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos) às seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 03 - AÇÕES SOCIO EDUCATIVAS

12 - EDUCAÇÃO

12.362 - ENSINO MÉDIO

12.362.002 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE E EQUIDADE

12.362.002.1.0648 - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL PROF. TULIO BENTO

4.4.90.51.00-1.571.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - R$ 5.843.629,92

Total da Sub-Unidade 03 - - - - - - R$ 5.843.629,92

Total da Unidade 05 - - - - - - - R$ 5.843.629,92

Total da Instituição 02 - - - - - R$ 5.843.629,92

Total Geral Acrescido - - - - - R$ 5.843.629,92

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320, de 1964.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.580/2023

Folha 02

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de abril de 2023.

 

AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

em Exercício

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.191/2023

ARS/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F59AA81E