ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI 404/2025

LEI 404/2025

 

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Argirita a firmar e pagar Termo Associativo de cooperação técnica e financeira com a Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico Serras e Cachoeiras e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Argirita autorizado a firmar e pagar Termo Associativo de Cooperação Técnica e Financeira com a Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico Serras e Cachoeiras, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 04.897.281/0001-88.

Parágrafo único. O convênio a que se refere o caput deste artigo terá como objeto o desenvolvimento do turismo sustentável na região, através da implementação de um Planejamento Estratégico Integrado.

 

Art. 2º. Para a consecução dos objetivos do convênio, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico Serras e Cachoeiras o valor anual de R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais), durante a vigência do convênio, qual seja, o ano corrente de 2025.

Parágrafo único. Os valores previstos no caput deste artigo poderão ser alterados por meio de Termos Aditivos, devidamente justificados e observada a legislação aplicável.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, a ser suplementada, se necessário, de acordo com a Lei Orçamentária Anual vigente.

 

Art. 4º. O Termo Associativo deverá detalhar as obrigações das partes, com os mecanismos de acompanhamento e fiscalização, em conformidade com a legislação aplicável aos convênios.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Argirita, 05 de agosto de 2025.


VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:F5B2C53C