ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.492, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 3.447, de 18 de agosto de 2021, “que autoriza o Poder Executivo a subsidiar o transporte público coletivo de passageiros e suplementar o crédito adicional especial instituído pela Lei nº 3.440, de 15 de julho de 2021”, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O valor máximo do subsídio tarifário destinado ao transporte público coletivo de passageiros é fixado em R$ 322.000,00 (trezentos e vinte e dois mil reais).
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 04 de fevereiro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
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