ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.492, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022

ALTERA A LEI Nº 3.447, DE 18 DE AGOSTO DE 2021, “QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS E SUPLEMENTAR O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.440, DE 15 DE JULHO DE 2021”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 3.447, de 18 de agosto de 2021, “que autoriza o Poder Executivo a subsidiar o transporte público coletivo de passageiros e suplementar o crédito adicional especial instituído pela Lei nº 3.440, de 15 de julho de 2021”, passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O valor máximo do subsídio tarifário destinado ao transporte público coletivo de passageiros é fixado em R$ 322.000,00 (trezentos e vinte e dois mil reais).

(...)”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 04 de fevereiro de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
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