ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.524/2026 DE 22 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Santa Vitória-MG, e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais), conforme art. 6º da Lei 3.498, de 24 de dezembro de 2025, destinado à adequação da classificação orçamentária de despesa oriunda de emenda impositiva individual, conforme detalhamento abaixo:

Órgão: 02- Prefeitura Municipal de Santa Vitória

Unidade: 02.09 – Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10—Saúde

Subfunção: 301- Atenção Básica

Programa: 0062 – Emendas Impositivas

Ação: 1365 - Programa Monitoramento Contínuo Glicose - Diabetes T1

Natureza da Despesa :3.3.90.30 – Material de Consumo

Valor R$ 165.000,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação total da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02- Prefeitura Municipal de Santa Vitória

Unidade: 02.09 – Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10—Saúde

Subfunção: 301- Atenção Básica

Programa: 0062 – Emendas Impositivas

Ação: 1365 - Programa Monitoramento Contínuo Glicose - Diabetes T1

Natureza da Despesa :3.3.90.30 – Material de Consumo

Valor R$ 165.000,00

 

Art. 3º A alteração promovida por esta Lei refere-se à adequação técnica de classificação orçamentária de emenda impositiva individual, mantida integralmente a finalidade originalmente aprovada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 22 de junho de 2026

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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