ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI MUNICIPAL Nº 1.002 DE 20 DE MAIO DE 2026

“Emenda à Lei Municipal nº. 941 de 20 de maio de 2022 para alterar o parágrafo único do artigo 2º, e dá outras providências.”

 

Eu, PREFEITO MUNICIPAL de Pedra Dourada/MG, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 2º, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 941 de 20 de maio de 2021, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º. O Município convenente ficará responsável apenas pelo repasse financeiro, que será aplicado na forma que melhor aprouver as políticas públicas implementadas pela entidade conveniada, mediante prestação de contas:

Parágrafo único. O Município de Pedra Dourada se obriga a efetuar o repasse financeiro mensal à entidade conveniada, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), mediante depósito em conta bancária de titularidade da Conveniada.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedra Dourada/MG, 20 de maio de 2026.

 

FAGNER FERREIRA VEIGA

Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG

 


Publicado por:
Kaique Rodrigues de Freitas
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