ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1012 DE 04 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 1012 DE 04 DE MARÇO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Matutina autorizado a realizar revisão geral da remuneração dos seus servidores efetivos e comissionados, dos ocupantes de função pública, dos conselheiros tutelares e do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público, em atendimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988.

§1º. A revisão geral ora autorizada para os servidores públicos municipais concursados, estáveis, comissionados, conselheiros tutelares e pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2020 a 31/12/2020 equivalente a 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) sobre o vencimento de dezembro de 2020.

§2º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores públicos municipais, no que couber.

§3º. Fica definido como piso de vencimento dos servidores públicos municipais o valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais).

§4º. A revisão geral ocorrerá a partir de 1° de janeiro de 2021.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Matutina, 04 de março de 2021.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:F5DDADA3