PREFEITURA DE CARBONITA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 432/2016, DE 19/05/2016 - SUSPENSÃO DO CONCURSO 001/2016 E PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2016

 

“Dispõe sobre suspensão por prazo indeterminado do Concurso Público 001/2016 e do Processo Seletivo 01/2016 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Carbonita/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que são conferidas pelo inciso III do art. 85 da Lei Orgânica Municipal e ;

Considerando que o órgão de controle externo de Minas Gerais – Tribunal de Contas de Minas Gerais, analisou o edital e de acordo com o Processo 977.667, solicitou retificações de algumas leis do Município, e adaptação de alguns itens do certame;

Considerando que para o cumprimento das atuais exigências é necessário o envio de projeto de lei para o Poder Legislativo e consequentemente a necessidade de alterações de prazos;

Considerando que o Processo Seletivo Simplificado 01/2016 será realizado em conjunto com o Concurso Público 001/2016,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1.º – Ficam suspensos por prazo indeterminado o Concurso Público 001/2016 e o Processo Seletivo Simplificado 001/2016, até que sejam sanadas as exigências do Tribunal de Conta de Minas Gerais – TCE/MG.

 

Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação,,

 

Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 19 de maio de 2016. 

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MARCOS JOSERALDO LEMOS 

Prefeito Municipal