ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2695/2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
Acrescenta-se o § 3º ao artigo 3º da Lei 1.836, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Social Universitário.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO art. 3º da Lei 1.836, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
“Art. 3º (....)
...
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º O critério de habilitação constante do inciso IV deste artigo poderá ser dispensado, mediante justificativadevidamente comprovada da dificuldade de tempo disponível do estudante para seu cumprimento.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 05 de dezembrode 2024.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao quintodia do mês de dezembrode 2024.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:F5EFA6B1