ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.147, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$ 300.825,00 (trezentos mil, oitocentos e vinte cinco reais) para criação de dotação orçamentária na LOA/2019, com recursos oriundos de repassados pelo Orçamento Geral da União - Programa Ministério das Cidades, para custear depesas Recuperação e Manutenção das Ruas Centrais no espelho da proposta anexo .Recursos oriundos de Convênio e Contrapartida do Município.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria de Infra Estrutura, Obras E Serviços Públicos

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

 

Programa

0013

POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA

 

Atividade

2590

Recuperação e Manutenção das Ruas Centrais - Convênio

 

Elemento de Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

286.500,00

Fonte de Recurso

124

Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, a Saúde nem a Assistência Social.

 

Atividade

2591

Recuperação e Manutenção das Ruas Centrais - Contra Partida

 

Elemento de Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

14.325,00

Fonte de Recurso

100

Recursos Ordinários

 

TOTAL

300.825,00

 

Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizada como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria de Infra Estrutura, Obras E Serviços Públicos

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

 

Programa

0013

POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA

 

Atividade

1176

Revitalização Av Pier

 

Elemento de Despesa

449051.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

286.500,00

Fonte de Recurso

124

Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, a Saúde nem a Assistência Social.

 

Atividade

1172

Revitalização Av Pier - Contra Partida

 

Elemento de Despesa

449051.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

14.325,00

Fonte de Recurso

100

Recursos Ordinários

 

TOTAL

300.825,00

 

Art. 3º. O crédito da dotação constante desta lei poderá caso necessário, ser suplementadas no decorrer do exercício financeiro de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

 

Art. 4º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e da LOA/2019.

 

Características da ação: FINALISTICA

Cód: 2590 – Recuperação e Manutenção das Ruas Centrais – Convênio

Cód: 2591 – Recuperação e Manutenção das Ruas Centrais - Contra Partida

[ ] Projeto

[ X ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[X] Temporária

Início previsto: 01/10/2019

Término previsto: 31/12/2019

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

0,00

R$ 300.825,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre - MG, 22 de outubro de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete Interino

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
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