ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.147, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$ 300.825,00 (trezentos mil, oitocentos e vinte cinco reais) para criação de dotação orçamentária na LOA/2019, com recursos oriundos de repassados pelo Orçamento Geral da União - Programa Ministério das Cidades, para custear depesas Recuperação e Manutenção das Ruas Centrais no espelho da proposta anexo .Recursos oriundos de Convênio e Contrapartida do Município.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria de Infra Estrutura, Obras E Serviços Públicos |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0013 |
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA |
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Atividade |
2590 |
Recuperação e Manutenção das Ruas Centrais - Convênio |
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Elemento de Despesa |
339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
286.500,00 |
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Fonte de Recurso |
124 |
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, a Saúde nem a Assistência Social. |
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Atividade |
2591 |
Recuperação e Manutenção das Ruas Centrais - Contra Partida |
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Elemento de Despesa |
339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
14.325,00 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
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TOTAL |
300.825,00 |
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Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizada como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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|
Unidade |
09 |
Secretaria de Infra Estrutura, Obras E Serviços Públicos |
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|
Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0013 |
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA |
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Atividade |
1176 |
Revitalização Av Pier |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
286.500,00 |
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Fonte de Recurso |
124 |
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, a Saúde nem a Assistência Social. |
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Atividade |
1172 |
Revitalização Av Pier - Contra Partida |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
14.325,00 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
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TOTAL |
300.825,00 |
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Art. 3º. O crédito da dotação constante desta lei poderá caso necessário, ser suplementadas no decorrer do exercício financeiro de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 4º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e da LOA/2019.
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Características da ação: FINALISTICA |
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Cód: 2590 – Recuperação e Manutenção das Ruas Centrais – Convênio Cód: 2591 – Recuperação e Manutenção das Ruas Centrais - Contra Partida |
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[ ] Projeto [ X ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [X] Temporária |
Início previsto: 01/10/2019 Término previsto: 31/12/2019 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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0,00 |
R$ 300.825,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre - MG, 22 de outubro de 2019.
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RAFAEL TADEU SIMÕES |
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Prefeito Municipal |
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RICARDO HENRIQUE SOBREIRO |
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Chefe de Gabinete Interino |
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JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES |
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Secretário Municipal de Administração e Finanças |
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:F5FB2A1A