ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 176/2024 – PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA E REMANEJAMENTO DE RECURSO.
O Município de Paracatu – MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.278.051/0001-45, com sede à Avenida São João Paulo II, 2045, Paracatuzinho, CEP 38.603-401, neste ato representado pela Secretária Municipal de Assistência Social, a Senhora Ana Maria de Andrade Silva, e a Associação Beneficente Nova Esperança de Paracatu-ABNEP, organização da sociedade civil, inscrita no CNPJ nº 20.582.953/0001-12, com sede a Rua Dulce Batista Cordeiro, n° 313, Centro. CEP: 38.600-360, na cidade de Paracatu-MG, denominada OSC, representada pelo seu Presidente, o Sr. Evandro Luiz dos Santos. O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Colaboração nº 176/2024, até a data de 30 de novembro de 2026, e correspondentes alterações no Plano de Trabalho, conforme permite os arts. 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e arts. 43 e 82, do Decreto Municipal nº 6.707, de 2023. Ficam mantidas e ratificadas em seu inteiro teor, todas as Cláusulas que integram o Termo de Colaboração nº 176/2024, que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo. Paracatu-MG, 14 de outubro de 2026. Assinaturas: Evandro Luiz dos Santos, representante da OSC, e, Ana Maria de Andrade, representante Município, Secretária Municipal de Assistência Social.
Publicado por:
Deiverson Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:F609E3B5