ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – PAR Nº 15788/2026

O Município de Divinópolis/MG, por meio da CPAR/SEPLAG, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Instrução Normativa CGM nº 001/2025, torna pública a aplicação definitiva das sanções administrativas deliberadas no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAR nº 15788/2026, transitado em julgado na esfera administrativa em decorrência da preclusão temporal atestada na Certidão de Não Interposição de Recurso:

  • Empresa Sancionada: A.C.S PRODUÇÃO LTDA

  • CNPJ: 48.769.982/0001-07

  • Origem: Ata de Registro de Preços nº 349/2025 (Processo Licitatório nº 134/2025 – Pregão Eletrônico nº 90073/2025), vinculada à Solicitação de Fornecimento nº 282/2026 e Nota de Empenho nº 559/2026

  • Infração Administrativa: Inexecução total do objeto pactuado, consubstanciada na ausência integral da disponibilização dos 80 (oitenta) profissionais de orientação de público requisitados para o evento oficial "Pré-Carnaval do Divino/2026", conduta tipificada no art. 155, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, no art. 4º, inciso III, da IN CGM nº 001/2025 e na Cláusula Décima Primeira, item 11.1, alínea "c", da ARP nº 349/2025.

  • Sanções Aplicadas:

    1. Multa Compensatória: No percentual de 16,8% (dezesseis inteiros e oito décimos por cento) incidente sobre o valor total da Solicitação de Fornecimento nº 282/2026 (R$ 13.440,00), perfazendo o montante definitivo de R$ 2.257,92 (dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), a ser recolhida via Guia de Arrecadação Municipal no prazo legal, sob pena de retenção de créditos e inscrição em Dívida Ativa;

    2. Impedimento de Licitar e Contratar: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Divinópolis/MG pelo prazo de 1 (um) ano e 2 (dois) meses (14 meses), com fundamento no art. 156, inciso III e § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e art. 12 da IN CGM nº 001/2025.

  • Determinações: Remessa dos autos para registro das penalidades no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e nos cadastros municipais de fornecedores, nos termos do art. 161 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 59 da IN CGM nº 001/2025.

Divinópolis/MG, novembro de 2026.

Comissão de Processo de Apuração de Responsabilidade - SEPLAG


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:F60D109A