ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.267, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

Altera o valor das transferências às organizações da sociedade civil – OSC’s, autorizadas pela Lei nº 6.171 de 06 de dezembro de 2019.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a alteração nos valores de transferência (FUNDEB) concedidos às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, que pactuaram Termo de Fomento com o Município de Pouso Alegre, aprovadas pela Lei Municipal nº 6.171, no valor de R$ 6.132.449,00 (seis milhões, cento e trinta e dois mil e quatrocentos e quarenta e nove reais), passando para R$ 6.823.093,22 (seis milhões, oitocentos e vinte e três mil, noventa e três reais e vinte e dois centavos), como segue:

 

Organizações da Sociedade Civil

Lei nº 6.171/19

Atualização FUNDEB

Atualização

Associação de Integração da Criança

R$ 375.326,68

R$ 36.986,62

R$ 412.313,30

Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE Pouso Alegre)

R$ 1.038.461,88

R$ 112.070,22

R$ 1.150.532,10

Associação de Promoção do Menor

R$ 1.314.473,06

R$ 94.493,45

R$ 1.408.966,51

Clube do Menor

R$ 526.480,45

R$ 106.785,23

R$ 633.265,68

Comunidade de Ação Pastoral

R$ 869.178,26

R$ 99.856,45

R$ 969.034,71

Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações

R$ 392.201,58

R$ 38.655,92

R$ 430.857,50

Movimento Social de Promoção Humana

R$ 1.616.327,09

R$ 201.796,33

R$ 1.818.123,42

Total

R$ 6.132.449,00

R$ 690.644,20

R$ 6.823.093,22

 

Parágrafo único – As despesas decorrentes das transferências previstas no caput correrão por conta da dotação orçamentária número 02.07.12.365.0004.0005.3.33.50.43.00 – Ficha 374 – Recurso FUNDEB.

Art. 2º - Os planos de trabalho e os termos de parceria firmados com as Organizações da Sociedade Civil deverão ser alterados para adequação aos valores estabelecidos nesta lei.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 17 de agosto de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:F61E202D