ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL 1.453 DE 03 DE AGOSTO DE 2018
LEI MUNICIPAL N.º 1.453 DE 03 AGOSTO DE 2018.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 38 DO REGIMENTO INTERNO QUE DISPÕE SOBRE A ORDEM DO DIA”.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ART.1º. O artigo 38 do Regimento Interno da Câmara, resolução 008/96, Seção II Da Reunião Pública, subseção III, que dispõe sobre a ordem do dia, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 Nenhuma proposição de Lei poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na ordem do dia, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro), horas, do inicio da reunião ordinária exceto as proposições em regime de urgência.”
Parágrafo único: A pauta contendo a ordem do dia deverá ser publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal com antecedência de 24 horas do inicio da reunião.”
ART. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2018.
LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Júlio César Divino Vigiano
Código Identificador:F6223B24