ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.951 DE 13 DE MARÇO DE 2015.

 

“Autoriza o Município de Lambari a participar de Consórcio Público destinado à manutenção e ampliação do sistema de iluminação publica, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Lambari, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar de Consórcio Público destinado à manutenção e ampliação do sistema de iluminação pública municipal, podendo, para tanto, formalizar Protocolos de Intenções com os demais entes da Federação.

 

§1º O Município participará de Consórcio Público que se constituírem sob a forma de associação pública.

 

§2º A autorização prevista neste artigo dispensa a ratificação por lei, de Protocolos de Intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição de Consórcios Públicos, nos termos da Lei Federal nº. 11.107/2005.

 

§3º As minutas dos Protocolos de Intenções deverão ser encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal para conhecimento e acompanhamento.

 

§4º Os Protocolos de Intenções deverão ser publicados na imprensa oficial, quando se converterão em contratos de Consórcio Público.

 

Art.2º. Os objetivos do Consórcio Público serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles atribuídas.

 

Art.3º. As despesas advindas com a formalização dos Consórcios de que trata esta Lei deverão estar consignadas no orçamento do Município, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual.

 

§1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

 

§2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

 

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, em 13 de março de 2015

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Afixado no mural de publicações em 13/03/2015 - Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:F6279031