ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 10.598 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, PARA ATENDIMENTO AO ACORDO DE COO
DECRETO Nº. 10.598
Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal pertencente ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, para atendimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº. AC 224-RM 24 celebrado com o Ministério do Exército Brasileiro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do Art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando que o Município de São Lourenço/MG celebrou com Ministério do Exército Brasileiro o Acordo de Cooperação Técnica nº. AC 224-RM 24, no qual se configura a cessão de servidor público municipal visando auxiliar na prestação de serviços de extremo interesse público, ora ofertados à população pelo referido Órgão Federal; considerando os termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/8/2011; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, inclusive, nomear os servidores aprovados em Concurso Público;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida à cessão dos servidores públicos municipais concursados para o cargo de “Pedreiro”, Sr. José Aparecido de Almeida e Sr. Sérgio de Carvalho Pereira, para prestação de serviços junto à sede do Tiro de Guerra deste Município, visando o atendimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº. AC 224-RM 24, celebrado entre o Ministério do Exército Brasileiro e o Município de São Lourenço/MG, a partir de 01/05/2026.
Art. 2º Fica estabelecido o pagamento de gratificação de função ao servidor público municipal acima designado, nos termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de abril de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F635CEF7