ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINO DAS LARANJEIRAS

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 775, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINO DAS LARANJEIRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Divino das Laranjeiras estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2010 em R$ 10.310.300,00 (dez milhões, trezentos e dez mil e trezentos reais) para a Administração Direta, discriminados pelos anexos integrantes desta lei.

 

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receitas Correntes

8.617.900,00

83,59

Receita Tributária

218.369,00

2,12

Receita de Contribuição

205.920,00

2,00

Receita Patrimonial

15.400,00

0,15

Receita de Serviços

195,624,00

1,90

Transferências Correntes

9.355.513,00

90,74

Outras Receitas Correntes

31.184,00

0,30

Dedução da Receita para Formação do FUNDEB

(1.404.110,00)

-13,62

Receitas de Capital

1.692.400,00

16,41

Operação de Crédito

250.000,00

2,42

Alienação de Bens

11.600,00

0,11

Transferência de Capital

1.430.800,00

13,88

Total Geral

10.310.300,00

100,00

 

Art. 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza de Despesa”, integrantes desta lei. 

 

1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

%

- Legislativa

388.000,00

3,76

- Administração

2.283.030,00

22,14

- Segurança Pública

11.736,80

0,11

- Assistência Social

251.042,00

2,43

- Prevência Social

205.920,00

2,00

- Saúde

2.530.724,00

24,55

- Trabalho

74.360,00

0,72

- Educação

1.764.420,00

17,11

- Cultura

259.460,00

2,52

- Urbanismo

781.000,00

7,57

- Saneamento

441.800,00

4,29

- Gestão Ambiental

81.500,00

0,79

- Agricultura

191.932,00

1,86

- Comunicações

42.385,00

0,41

- Energia

184.600,00

1,79

- Transporte

231.920,00

2,25

- Desporto e Lazer

370.030,00

3,59

- Encargos Especiais

206.440,00

2,00

- Reserva de Contingência

10.000,00

0,10

Total Geral

10.310.300,00

100,00

 

2 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

%

1 – Poder Legislativo

388.000,00

3,76

1.01 – Gabinete da Presência

269.500,00

2,61

1.02 – Secretaria-Geral da Câmara

58.680,00

0,57

1.03 – Sistema de Controle Interno

4.220,00

0,04

1.04 – Assessoria Jurídica

26.620,00

0,26

1.05 – Contabilade

28.980,00

0,28

2- Poder Executivo

9.922.300,00

96,24

2.01 – Gabinete do Prefeito

427.955,80

4,15

2.02 – Procuradoria-Geral do Município

238.653,66

2,31

2.03 – Secretaria Municipal de Administração

725.881,54

7,04

2.04 – Secretaria Municipal de Finanças

758.513,00

7,36

2.05 – Secretaria Municipal de Educação

2.023.880,00

19,63

2.06 – Secretaria Municipal de Saúde

2.530.724,00

24,55

2.07 – Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos

2.323.620,00

22,54

2.08 – Sec. Mun. de Agricultura e Meio-Ambiente

273.432,00

2,65

2.09 – Secretaria Municipal de Desportos

370.030,00

3,59

2.10 – Fundo Municipal de Assistência Social

239.610,00

2,32

2.99 – Reserva de Contingência

10.000,00

0,10

Total Geral

10.310.300,00

100,00

 

Art. 4º Ficam os Órgãos da Administração Direta, por iniciativa do Poder Executivo, autorizados a:

I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do Art. 7º da Lei 4.320/64, utilizando-se como recursos:

a) Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

b) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

c) Excesso de arrecadação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 01º de janeiro de 2010.

 

Gabinete do Prefeito, aos 11 (onze) de novembro de 2009, 47º da Emancipação. 

 

EDSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
André Tarsis Campos Araújo
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