ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI ORDINÁRIA Nº 3.500/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DA CAMPANHA, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município da Campanha, a Semana da Pessoa Idosa, a ser celebrada, anualmente, do dia 25 de setembro ao dia 1º de outubro, em consonância com o Dia Internacional da Pessoa Idosa, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) e com o Dia Nacional da Pessoa Idosa, de que trata a Lei Federal nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 2º A Semana da Pessoa Idosa tem por objetivos:
I – promover a valorização, o respeito e a inclusão da pessoa idosa na sociedade campanhense;
II – estimular a reflexão sobre o processo de envelhecimento e o papel do idoso na comunidade;
III – fomentar políticas públicas voltadas ao bem-estar físico, social, psicológico e espiritual da pessoa idosa;
IV – incentivar o diálogo intergeracional e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
V – difundir informações sobre os direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) e demais normas pertinentes;
VI – combater o isolamento, a solidão e o preconceito contra o envelhecimento, promovendo uma cultura de respeito e convivência entre gerações.
Art. 3º Durante a Semana da Pessoa Idosa, o Poder Público Municipal, por meio de suas Secretarias e em parceria com entidades públicas e privadas, poderá promover:
I – palestras, oficinas, seminários e campanhas educativas sobre saúde, cidadania, cultura, lazer e direitos da pessoa idosa;
II – atividades físicas, esportivas, recreativas e culturais voltadas ao público idoso;
III – ações de conscientização junto a escolas, centros comunitários e instituições de longa permanência de idosos (ILPIs);
IV – serviços gratuitos de orientação jurídica, médica, social e previdenciária;
V – homenagens a pessoas ou instituições que se destacam na defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa.
Art. 4º Fica instituído, no âmbito da Semana da Pessoa Idosa, o Dia do Encontro Intergeracional entre Escolas e Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) do Município da Campanha.
§ 1º – O Encontro Intergeracional tem por finalidade promover a interação entre crianças, jovem e pessoas idosas, por meio de visitas, dinâmicas, apresentações culturais e trocas de experiências, visando o fortalecimento da solidariedade e o combate à exclusão social.
§ 2º – As escolas públicas e privadas do Município deverão ser incentivadas a participar ativamente do Encontro Intergeracional, integrando-o aos seus projetos pedagógicos e ações de cidadania.
§ 3º – Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias de Saúde, Educação, Cultura e Turismo, Esporte e Lazer, planejar e articular ações voltadas à efetivação deste dia, de forma isolada ou coordenada.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 15 de dezembro de 2025.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:F64F7822