ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DA GESTÃO DO CADÚNICO.
Dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador da Gestão do CadÚnico.
A Câmara Municipal de Araponga aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Coordenador da Gestão do CadÚnico, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, no nível de Divisão, prevista na Lei nº 1.110/2022, com as seguintes especificações:
I – Quantitativo de vagas: 01 (uma);
II – Vencimento: R$1.954,35
III – Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;
IV – Forma de provimento: cargo comissionado de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal;
V – Atribuições:
- responsável por coordenar as atividades e a equipe do Cadastro Único;
- planejar, monitorar e avaliar as ações de cadastramento;
- elaborar relatórios;
- articular e implementar parcerias;
- receber e tratar denúncias de irregularidades.
- identificar as famílias que compõem o público-alvo do cadastro único e registrar seus dados nos formulários de cadastramento;
- registrar no Sistema do Cadastro Único os dados dos formulários, de forma a registrá-los na base nacional;
- alterar, atualizar e confirmar os registros cadastrais;
- promover a utilização dos dados do Cadastro Único para o planejamento e gestão de políticas públicas locais voltadas à população de baixa renda, executadas no âmbito do governo local;
- capacitar, em parceria com os Estados e a União, os agentes envolvidos na gestão e operacionalização do Cadastro Único;
- dispor de infraestrutura e recursos humanos permanentes para a execução das atividades inerentes à operacionalização do Cadastro Único;
- designar, formalmente, pessoa responsável pela administração da base de dados do Cadastro Único;
- adotar medidas para o controle e a prevenção de fraudes ou inconsistências cadastrais, disponibilizando canais para o recebimento de denúncias ou irregularidades;
- adotar procedimentos que certifiquem a veracidade dos dados;
- zelar pela guarda e sigilo das informações coletadas e digitadas;
- permitir o acesso das Instâncias de Controle Social (ICS) do Cadastro Único e do PBF às informações cadastrais, sem prejuízo das implicações ético legais relativas ao uso dessas informações;
- encaminhar às Instâncias de Controle Social o resultado das ações de atualização cadastral efetuadas pelo governo local, motivadas por inconsistência de informações constantes no cadastro das famílias e outras informações relevantes para o acompanhamento da gestão municipal por essas instâncias.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araponga, 25 de abril de 2024.
LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:F65588FB