ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1015 DE 25 DE ABRIL DE 2024

“Autoriza a abertura de crédito adicional, na modalidade especial, no orçamento de 2024 dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, modalidade especial, no orçamento de 2024, no valor de R$ 219.765,70 (duzentos e dezenove mil, setecentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), para atender a finalidade abaixo especificada:

 

02.003.003– EDUCAÇÃO BÁSICA RECURSOS VINCULADOS

02.003.003.12.365– EDUCAÇÃO INFANTIL

02.003.003.12.365.0303.1xxx – AMPL. SALAS ESCOLA INFANTIL GOTINHAS DE LUZ

02. 003.003.12.365.0303.1xxx.449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 219.765,70 – Fonte 2710010

 

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional, modalidade especial, a que se refere o artigo anterior se fará através da utilização do excesso de arrecadação na fonte 2710010 - Transferência Especial dos Estados.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I – Suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 25 de abril de 2024.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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