ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.358, DE 12 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.344, DE 05/12/2025.

 

A Câmara do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2026, no valor de R$ 1.033.797,01 (um milhão, trinta e três mil e setecentos e noventa e sete reais e um centavo), com as seguintes classificações:

 

02007001 12 361 1203 1.023 AQUISIÇÃO VEICULO TRANSPORTE ESCOLAR

4490 52 Equipamento e Material Permanente - DR 2571000 0000 Ficha base 361...... R$324.048,01

 

02009001 10 122 1002 1.001 INVESTIMENTOS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE

4490 52 Equipamento e Material Permanente - DR 2621000 0000 Ficha base 491 ..... R$551.859,00

 

02007001 12 122 1207 2.008 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DEPTO EDUCAÇÃO

4490 52 Equipamento e Material Permanente - DR 2500000 1001 Ficha base 316 ..... R$157.890,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura dos referidos créditos suplementares o superávit financeiro apurado nas fontes 2571 000 0000, 2621 000 0000 e 2500 000 1001.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Pedro da União, 12 de março de 2026.

 

RONALDO APARECIDO DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Millena Eduarda de Paulo Torres
Código Identificador:F65F2631