ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 842/2025

LEI Nº 842, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

 

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 825/2024, para incluir a reserva de vagas para PCD, em concursos público e processos seletivos.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art 3º da Lei 825, de 18 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais são reservadas 5% das vagas oferecidas no concurso.

§1º Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa portadora de deficiência, aquela cujas possibilidades de acesso ao mercado de trabalho fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência de caráter físico, mental e sensorial.

§2º Quando, nas operações aritméticas necessárias à apuração do número de cargos reservados, o resultado obtido não for um número inteiro, desprezar-se-á a fração inferior a meio e arredondar-se-á para a unidade imediatamente superior a que for igual ou superior à meio.

Parágrafo único: Aplica-se as disposições deste artigo, aos processos seletivos simplificados, realizados para fins de contratação temporária.”

Art. 2º Fica acrescentado à Lei 825/2024, o art. 4º, com a seguinte redação:

“Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 11 de fevereiro de 2025.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
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