ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3871 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
O Povo do Município de Diamantina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica aprovado o Orçamento do Município de Diamantina para o exercício de 2015, que estima a receita em R$ 132.881.000,00 (cento e trinta e dois milhões e oitocentos e oitenta e um mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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1.0 - RECEITAS CORRENTES |
109.867.800,00 |
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1.1 - Receitas Tributária |
13.652.000,00 |
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1.2 - Receita de Contribuição |
6.993.000,00 |
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1.3 - Receita Patrimonial |
4.624.000,00 |
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1.4 - Receita Agropecuária |
0,00 |
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1.5 - Receita Industrial |
0,00 |
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1.6 - Receita de Serviços |
213.000,00 |
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1.7 - Transferências Correntes |
77.081.800,00 |
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1.9 - Outras Receitas Correntes |
7.304.000,00 |
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2.0 - RECEITAS DE CAPITAL |
31.154.000,00 |
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2.1 - Operações de Crédito |
1.200.000,00 |
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2.2 - Alienação de Bens |
352.000,00 |
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2.4 - Transferências de Capital |
29.602.000,00 |
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2.5 - Outras Receitas de Capital |
0,00 |
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CONTA REDUTORA DO FUNDEB |
-8.140.800,00 |
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SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL |
132.881.000,00 |
Art. 3°. As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
a) - DESPESA POR FUNÇÕES
EXECUTIVO MUNICIPAL
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Legislativa |
2.964.000.00 |
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Judiciária |
206.000.00 |
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Administração |
12.570.000.00 |
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Segurança Pública |
1.410.000.00 |
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Assistência Social |
5.859.000.00 |
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Previdência Social |
5.560.000.00 |
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Saúde |
29.540.800.00 |
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Trabalho |
6.000.00 |
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Educação |
24.392.200.00 |
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Cultura |
15.912.000.00 |
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Direito da Cidadania |
45.000.00 |
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Urbanismo |
13.129.000.00 |
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Habitação |
14.000.00 |
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Saneamento |
292.000.00 |
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Gestão Ambiental |
2.617.000.00 |
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Agricultura |
401.000.00 |
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Comércio e Serviços |
1.257.000.00 |
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Comunicações |
19.000.00 |
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Energia |
2.173.000.00 |
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Transporte |
6.646.000.00 |
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Desporto e Lazer |
2.979.000.00 |
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Encargos Especiais |
1.156.000.00 |
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Reserva de Contingência |
3.733.000.00 |
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SOMA |
132.881.000,00 |
b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
EXECUTIVO MUNICIPAL
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3.0 - DESPESAS CORRENTES |
91.068.600,00 |
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3.1 – Pessoal e Encargos Sociais |
49.226.600,00 |
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3.2 – Juros e Encargos da Dívida |
22.000,00 |
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3.3 – Outras Despesas Correntes |
41.820.000,00 |
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4.0 - DESPESAS DE CAPITAL |
38.079.400,00 |
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4.1 – Investimentos |
37.144.000,00 |
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4.2 - Inversões Financeiras |
0,00 |
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4.3 – Amortização da Dívida |
935.000,00 |
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Reserva de Contingência |
3.733.000,00 |
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SOMA |
132.881.000,00 |
Art. 4o. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3o desta Lei far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
§ 2º. Não oneram o limite expresso no caput deste artigo os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
II - com pessoal e encargos;
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
§ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
§ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, durante a execução orçamentária de 2015, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I - inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2015;
II - transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2015;
III - inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2015;
IV - transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2015.
§ 6º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 6o. Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8o da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7o. A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III do §2º do Artigo 29A da Constituição Federal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total das despesas destinadas à Câmara, até o dia 20 de cada mês.
Art. 8o. Esta Lei entrará em vigor no exercício de 2015, a partir de 1o de janeiro.
Prefeitura Municipal de Diamantina, 23 de dezembro de 2014.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:F665011D