ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO REFERÊNCIA: INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – ACORDO DE COOPERAÇÃO – BASE LEGAL: ART. 31 E 32 DA LEI 13.019/2014

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

Referência: Inexigibilidade de chamamento público – Acordo de Cooperação – Base Legal: Art. 31 e 32 da Lei 13.019/2014

 

Organização da Sociedade Civil/ Proponente: EDUCANDÁRIO SANTA CECÍLIA

 

CNPJ: 31.503.717/0002-60

 

Endereço: Alameda Professor Mário Neves, 265 – Bairro Nossa Senhora de Lourdes

 

Objeto Proposto: Cessão de 04 (três) servidores efetivos e 02 (dois) estagiários, a fim de colaborar no atendimento de 22(vinte e duas) crianças, na faixa etária de 1 (um) ano a 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade, em regime de creche, já matriculados nesta Organização da Sociedade Civil, constantes no CENSO ESCOLAR 2016 e frequentando o horário integral das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, e fornecimento de gêneros alimentícios de acordo com o repasse do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE pelo FNDE ao Município.

 

Valor Total: R$ 110.906,50 (cento e dez mil, novecentos e seis reais e cinquenta centavos)

 

Período: Exercício de 2017

 

Tipo de Parceria: Acordo de Cooperação

 

Justifica pela inexigibilidade: O município através da Secretaria Municipal de Educação justifica a dispensa de chamamento público pela inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho e por se tratar de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE – destinados às unidades escolares qualificadas como entidades filantrópicas e indicadas pelo próprio FNDE.


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F6686EEB