ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.999, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 106.129,47.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$106.129,47(Cento e seis mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2018, com a finalidade de custear o Campeonato Regional de Futebol do Município de Pouso Alegre, com recursos oriundos do Ministério dos Esportes e Contrapartida do Município.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
12 |
SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0011 |
POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTES |
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Atividade |
2579 |
CAMPEONATO REGIONAL DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - CONVÊNIO |
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Elemento de Despesa |
339030.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
28.792,33 |
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339039.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
67.670,67 |
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339031.00 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
3.537,00 |
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Fonte de Recurso |
124 |
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
12 |
SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0011 |
POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTES |
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Atividade |
2580 |
CAMPEONATO REGIONAL DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - CONTRAPARTIDA |
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Elemento de Despesa |
339030.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
3.094,67 |
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339039.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
3.034,80 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
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Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizada como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas:
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
12 |
SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0011 |
POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTES |
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Atividade |
2086 |
MANUTENÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS |
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Elemento de Despesa |
339039.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
6.129,47 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
03 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Subfunção |
605 |
Abastecimento |
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Programa |
0006 |
POUSO ALEGRE HOSPITALEIRA |
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Projeto |
1101 |
REVITALIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL - CONVÊNIO |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
100.000,00 |
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Fonte de Recurso |
124 |
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social |
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Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão, caso necessário ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2018 até o limite de 25%(vinte e cinco por cento),
Art. 4º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2018 e da LOA/2018.
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Características da ação: FINALISTICA |
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Cód: 2579 - CAMPEONATO REGIONAL DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE – CONVÊNIO |
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Cód: 2580 - CAMPEONATO REGIONAL DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - CONTRAPARTIDA |
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[ ] Projeto |
[x ] Nova |
[ ] Contínua |
Início previsto: 27/11/2018 |
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[X] Atividade |
[ ] Em andamento |
[X] Temporária |
Término previsto: 31/12/2018 |
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[ ] Operação Especial |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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R$106.129,47 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 12 de dezembro de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:F670D013