ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.999, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 106.129,47.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$106.129,47(Cento e seis mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2018, com a finalidade de custear o Campeonato Regional de Futebol do Município de Pouso Alegre, com recursos oriundos do Ministério dos Esportes e Contrapartida do Município.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

12

SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES

 

Função

27

Desporto e Lazer

 

Subfunção

812

Desporto Comunitário

 

Programa

0011

POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTES

 

Atividade

2579

CAMPEONATO REGIONAL DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - CONVÊNIO

 

Elemento de Despesa

339030.00

MATERIAL DE CONSUMO

28.792,33

 

339039.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

67.670,67

 

339031.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

3.537,00

Fonte de Recurso

124

Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

12

SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES

 

Função

27

Desporto e Lazer

 

Subfunção

812

Desporto Comunitário

 

Programa

0011

POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTES

 

Atividade

2580

CAMPEONATO REGIONAL DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - CONTRAPARTIDA

 

Elemento de Despesa

339030.00

MATERIAL DE CONSUMO

3.094,67

 

339039.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

3.034,80

Fonte de Recurso

100

Recursos Ordinários

 

 

Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizada como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas:

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

12

SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES

 

Função

27

Desporto e Lazer

 

Subfunção

812

Desporto Comunitário

 

Programa

0011

POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTES

 

Atividade

2086

MANUTENÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

 

Elemento de Despesa

339039.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

6.129,47

Fonte de Recurso

100

Recursos Ordinários

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

03

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

 

Função

20

Agricultura

 

Subfunção

605

Abastecimento

 

Programa

0006

POUSO ALEGRE HOSPITALEIRA

 

Projeto

1101

REVITALIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL - CONVÊNIO

 

Elemento de Despesa

449051.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

100.000,00

Fonte de Recurso

124

Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social

 

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão, caso necessário ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2018 até o limite de 25%(vinte e cinco por cento),

Art. 4º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2018 e da LOA/2018.

 

Características da ação: FINALISTICA

Cód: 2579 - CAMPEONATO REGIONAL DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE – CONVÊNIO 

Cód: 2580 - CAMPEONATO REGIONAL DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - CONTRAPARTIDA

[ ] Projeto

[x ] Nova

[ ] Contínua

Início previsto: 27/11/2018

[X] Atividade

[ ] Em andamento

[X] Temporária

Término previsto: 31/12/2018

[ ] Operação Especial

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

R$106.129,47

0,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 12 de dezembro de 2018.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


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Antoniele de Rezende
Código Identificador:F670D013