ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3248 / 2019

LEI Nº 3248 / 2019

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2019 do Município da Campanha – Lei nº 3229 / 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) a seguinte dotação:

 

02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica

10.301.1317 4490.51.00 - Obras e Instalações

3.004 – Construção de UBS

Reduzido 374

Fonte de Recursos: 202 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor: R$ 580.000,00 (Quinhentos e oitenta mil reais)

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 3 de julho de 2019.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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