ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3248 / 2019
LEI Nº 3248 / 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2019 do Município da Campanha – Lei nº 3229 / 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) a seguinte dotação:
02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica
10.301.1317 4490.51.00 - Obras e Instalações
3.004 – Construção de UBS
Reduzido 374
Fonte de Recursos: 202 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: R$ 580.000,00 (Quinhentos e oitenta mil reais)
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 3 de julho de 2019.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:F67179FB