ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Controle Interno

CONTROLE INTERNO
EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº 002/2023 – LEI 13.019/2014

Espécie: Transferência de recursos financeiros a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tupaciguara - APAE, por meio de repasse de recurso para pessoas com autismo.

Formalização: Termo de Fomento nº 002/2023. Processo de chamamento público dispensado nº 002/2023 – nos termos da Lei 13.019/2014 em seu art. 30, VI.

Objeto Proposto: Pagamento a recurso humano para ampliação dos atendimentos que são ofertados pela APAE de Tupaciguara.

Justificativa: O transtorno do Espectro do Autismo é uma condição grave e de constituição complexa, com consequências, amiúde, incapacitantes. Para se obter resultados efetivos no tratamento, há necessidade de significativo investimento de tempo no estudo e acompanhamento dos casos. Além disso, as intervenções multiprofissionais especializadas e intensivas demandam uma equipe de trabalho maior do que, usualmente, demandam os serviços para pessoas com outros distúrbios do desenvolvimento – via de regra, os atendimentos exigem 1 profissional para cada atendido (1x1) ou, a depender da técnica de intervenção, dois profissionais para 1 atendimento (2x1). Toda essa complexidade onera substancialmente o trabalho, consistindo em grande entrave para o desenvolvimento de uma ação com maior impacto e abrangência na população, pois, hoje, o custo financeiro é o “grande vilão” que tem impossibilitado que mais pessoas sejam beneficiadas pelo trabalho desenvolvido na APAE.

Valor Total Do Repasse: R$139.078,32 (cento e trinta e nove mil, setenta e oito reais e trinta e dois centavos)

Data de início da vigência: 13 de julho de 2023.

Data do termino da vigência: 31 de dezembro de 2023.

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO 

Prefeito Municipal de Tupaciguara


Publicado por:
Ana Beatriz Peres Piassa
Código Identificador:F691771E