ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.315, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NAS LICITAÇÕES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando as disposições sobre os servidores públicos e suas atuações nas contratações públicas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021;
Considerando que estas funções e atribuições exercidas nas licitações públicas são indispensáveis e essenciais à realização de procedimentos licitatórios elencados no texto da Lei Federal nº 14.133/2021;
Considerando que, em regra, o exercício de toda e qualquer função, seja ela pública ou privada, deverá corresponder, necessariamente, a uma contraprestação;
Considerando, sem prejuízo dos demais, a ratificação do princípio da eficiência e da valorização da produtividade e do servidor público;
Considerando que a atuação desses servidores públicos nas contratações públicas se caracteriza como uma atividade extraordinária, ou seja, estão além daquelas executadas em razão do cargo originariamente ocupado;
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação de serviço a ser atribuída aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, titulares ou suplentes, designados a seguir, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021:
I – agente de contratação em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021;
II - membro de equipe de apoio em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021;
III – fiscal de contrato em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021;
Art. 2º Somente fará jus à referida gratificação de serviço o servidor público que participar e atuar efetivamente no procedimento licitatório no exercício das funções elencados no artigo anterior e desde que conste seu nome e/ou assinatura nas atas e demais documentos pertinentes do certame.
§ 1º Entende-se por participação efetiva aquela em que o servidor público cumpre todos os atos, atribuições, ritos e procedimentos de sua competência estabelecidos na legislação correlata vigente, desde a abertura do processo licitatório até a sua respectiva homologação/ratificação, incluindo os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
§ 2º Caso o processo licitatório venha a ser declarado fracassado ou deserto, o servidor público fará jus à percepção da gratificação de serviço objeto desta Lei desde que tenha sido concluída, pelo menos, a fase de credenciamento nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 3º Caso o processo licitatório venha a ser declarado revogado ou anulado, o servidor público fará jus à percepção da gratificação de serviço objeto desta Lei desde que tenha sido concluída, pelo menos, a fase de habilitação nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º O valor da gratificação de serviço objeto desta Lei será o seguinte:
I - R$ 800,00 (oitocentos reais) por participação efetiva para o servidor público que atuar como agente de contratação em licitação;
II - R$ 400,00 (quatrocentos reais) por participação efetiva para o servidor público que atuar membro de equipe de apoio em licitação;
III - R$ 600,00 (seiscentos reais) por participação efetiva para o servidor público que atuar como como fiscal de contrato;
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 5º A gratificação de serviço disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor público em nenhuma hipótese e incidirão contribuições previdenciárias e fiscais na forma da lei.
Parágrafo único. Esta gratificação de serviço terá incidência na remuneração de férias, 13º (décimo terceiro) salário e 1/3 (um terço) das férias.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2024.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 18 dias do mês de março do ano de 2024; 231º da Inconfidência Mineira, 201º da Independência do Brasil, 134º da República, e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denis Gaspar de Souza
Código Identificador:F69B5707