ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.884/14 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - CISSUL

LEI MUNICIPAL N.º 2.884/14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL TIPO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, III, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica Aberto Crédito Adicional Especial, nos termos no valor de R$-35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais), para a seguinte dotação orçamentária no Orçamento de 2014, Lei Municipal nº 2.838/13 de 23.12.2013 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões, que passam a ter o seguinte saldo orçamentário:

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria de Saúde

02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1002 – Atendimento Básico

2120 – Rateio do CISSUL

44.71.70 – Rateio para participação em Consórcio Público (Ficha 462) .......... R$- 35.900,00

 

Art. 2º - Para cobrir os recursos para o crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, fica anulado o seguinte valor no Orçamento de 2014 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos

02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

1007 – Saúde da Família

1025 – Aquisição de Material Permanente

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente (Ficha 133) . R$ 35.900,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 04 de dezembro de 2014.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal 

 

ANAROBY DE LOURDES RODRIGUES PINHEIRO

Secretária Municipal de Fazenda

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 46/2014 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:F6A27DA9