ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.400, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Sistema de Informações Municipais

 

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018

Lei nº 4.400, de 29 de dezembro de 2017.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Leopoldina/MG para o exercício financeiro de 2018.

 

A Câmara Municipal de Leopoldina, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2018, no montante de R$101.753.003,00 (cento e um milhões, setecentos e cinquenta e três mil e três reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art.165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta.

Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:

I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;

II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;

III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;

IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.

 

Art. 2º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 5,00% (cinco por cento) do montante previsto nesta Lei;

Parágrafo Único – Os créditos suplementares destinados aos Grupos de Natureza de Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais e 6 - Amortização da Dívida, além do elemento de despesa "46" - auxilio alimentação, não oneram o percentual definido, ficando autorizados até o percentual de 25,00 % (vinte e cinco por cento) dos valores fixados no mesmo grupo de despesa, independentemente do limite de suplementação estabelecido.

 

Art. 3º. – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a remanejar, transpor e transferir dotações constantes do orçamento municipal dentro da mesma categoria de programação, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficando autorizado ainda a inserção de elemento de despesa também na mesma categoria de programação.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de Decreto, promover a inclusão e ou alteração de Fontes e Destinações de Recursos, dentro da mesma dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual de 2018.

 

Art. 5º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Leopoldina, 29 de dezembro de 2017.

 

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

QUADRO I - RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE

1. RECEITAS CORRENTES

R$

RECEITA TRIBUTARIA

12.096.055,72

RECEITA DE CONTRIBUICOES

1.650.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

569.590,00

RECEITA AGROPECUARIA

0,00

RECEITA INDUSTRIAL

0,00

RECEITA DE SERVICOS

467.000,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

91.043.342,60

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

5.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

R$

OPERACOES DE CREDITO

1.042.000,00

ALIENACAO DE BENS

0,00

AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS

0,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

6.014.897,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

0,00

TOTAL DAS RECEITAS

112.887.885,32

( - ) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB

-11.124.882,32

TOTAL GERAL DAS RECEITAS

101.763.003,00

 

QUADRO II - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO

COD

FUNÇÕES DE GOVERNO

ADM . DIRETA

ADM . INDIRETA

TOTAL

01

LEGISLATIVA

4.500.000,00

0,00

4.500.000,00

04

ADMINISTRACAO

13.049.786,20

0,00

13.049.786,20

08

ASSISTENCIA SOCIAL

5.126.340,15

0,00

5.126.340,15

10

SAUDE

28.513.555,65

0,00

28.513.555,65

11

TRABALHO

1.176.276,00

0,00

1.176.276,00

12

EDUCACAO

27.816.372,00

0,00

27.816.372,00

13

CULTURA

732.480,00

0,00

732.480,00

14

DIREITOS DE CIDADANIA

81.540,00

0,00

81.540,00

15

URBANISMO

7.767.314,00

0,00

7.767.314,00

16

HABITACAO

200.610,00

0,00

200.610,00

17

SANEAMENTO

3.465.390,00

0,00

3.465.390,00

18

GESTAO AMBIENTAL

1.290.400,00

0,00

1.290.400,00

20

AGRICULTURA

1.111.850,00

0,00

1.111.850,00

22

INDUSTRIA

30.000,00

0,00

30.000,00

23

COMERCIO E SERVICOS

4.400,00

0,00

4.400,00

24

COMUNICACOES

10.000,00

0,00

10.000,00

25

ENERGIA

1.651.000,00

0,00

1.651.000,00

26

TRANSPORTE

1.240.880,00

0,00

1.240.880,00

27

DESPORTO E LAZER

900.600,00

0,00

900.600,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

3.044.209,00

0,00

3.044.209,00

99

RESERVAS

50.000,00

0,00

50.000,00

TOTAL GERAL

101.763.003,00

0,00

101.763.003,00

 

QUADRO III - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

CAMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA

4.500.000,00

CAMARA MUNICIPAL

4.500.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL

97.263.003,00

GABINETE DO PREFEITO

1.715.995,20

PROCURADORIA GERAL

2.093.330,00

CONTROLADORIA GERAL

185.430,00

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO

7.277.936,00

SECRETARIA MUN. DE FAZENDA

2.883.520,00

SUPERINTENDENCIA DE CONTABILIDADE E ORCAMENTO

517.810,00

SECRETARIA MUN. DE FAZENDA

2.365.710,00

SECRETARIA MUN. DE SERVICOS URBANOS

7.014.440,00

SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO

26.591.585,70

SUPERINTENDENCIA DE ENSINO E APOIO PEDAGOGICO

25.882.285,70

SUPERINTENDENCIA DE PLAN. GESTAO E FINANCAS

709.300,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

27.529.245,65

SUPERINTENDENCIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO EM SAUDE

7.295.441,65

SUPERINTENDENCIA MEDICA

8.967.680,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11.266.124,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

452.000,00

SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

997.820,00

FUNDO MUNICIPAL DE TURIISMO

30.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE

105.600,00

SEC. MUNICIPAL ESPORTE, LAZER E TURISMO

862.220,00

SECRETARIA MUN. DE HABITACAO

170.610,00

SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

5.126.340,15

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4.111.690,15

FUNDO MUNIC. DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

60.000,00

SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

954.650,00

SECRETARIA MUN. DE OBRAS

10.710.970,30

SECRETARIA MUN. DE OBRAS

10.710.970,30

SEC. MUN.DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

2.032.470,00

FUNDO CONSELHO MUNC. DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

245.000,00

SEC. MUN.DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

1.787.470,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

246.350,00

SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE

1.235.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

999.560,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

999.560,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

101.763.003,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

VALOR

TOTAL GERAL

101.763.003,00

 

QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE

ENTIDADE

RECEITAS

DESPESAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA

101.763.003,00

97.263.003,00

CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA

0,00

4.500.000,00

TOTAL GERAL

101.763.003,00

101.763.003,00

QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS POR ENTIDADE

ENTIDADE

INTERFERÊNCIAS

ATIVAS

INTERFERÊNCIAS

PASSIVAS

CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA

4.500.000,00

0,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA

0,00

4.500.000,00

TOTAL

4.500.000,00

4.500.000,00


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:F6A55CC8