ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.050, DE 08 DE JUNHO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.841, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial para a criação de atividade e elemento de despesa no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) às dotações do orçamento municipal de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.05

Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

02.05.07

Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável

 

20

Agricultura

 

20.606

Extensão Rural

 

20.606.2001

Apoio ao Homem do Campo

 

20.606.2001.1097

Construção de Estruturas para Desenvolvimento Econômico e Social

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 250.000,00

 

Art. 2° Como recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária, constante na Lei n° 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.05

Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

02.05.02

Subsecretaria Rec. Humanos, Informática e Apoio Administrativo

 

04

Administração

 

04.122

Administração Geral

 

04.122.0409

Gestão do Patrimônio Municipal

 

04.122.0409.1001

Aquisição Imóvel Dest. Admin/Social

 

4.4.90.61.00 -182

Aquisição de Imóveis

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 200.000,00

 

02

Executivo

 

02.11

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

02.11.02

Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

26

Transporte

 

26.782

Transporte Rodoviário

 

26.782.2601

Curvelo Melhor

 

26.782.2601.2162

Recuper. e Abertura Estradas Vicinais

 

3.3.90.30.00 -1034

Material de Consumo

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 50.000,00

 

Art. 3º Fica incluído na Lei Municipal nº 2.841, de 21 de novembro de 2013, que institui o Plano Plurianual do Município de Curvelo para o período de 2014 a 2017, nas ações do Poder Executivo, a Ação 1097 - Construção de Estrutura para Desenvolvimento Econômico e Social nos exercícios de 2014 a 2017.

Parágrafo único. A Ação 1097 - Construção de Estrutura para Desenvolvimento Econômico e Social constará no rol de ações do Programa 2001 – Apoio ao Homem do Campo.

 

Art. 4° A ação acrescida à Lei nº 2.841, de 21 de novembro de 2013, constante do art. 3°, vigorará a partir da Lei Orçamentária Anual de 2016 através de créditos adicionais.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 08 de junho de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
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