ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2023 INSERE NO TÍTULO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL O CAPÍTULO IV -TAXA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2023
Insere no Título IV do Código Tributário Municipal o capítulo IV -Taxa de Inspeção Municipal – e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria a alínea “d” ao inciso VII do art. 3º da Lei Complementar nº. 01, de 28 de setembro de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 3º -------------------
-------------------------
VII -----------------------
d) Taxa de Inspeção Municipal.”
Art. 2º Cria o Capítulo IV – da Taxa de Serviço de Inspeção Municipal - ao Título IV – As Taxas do Poder de Polícia – da Lei Complementar nº. 01, de 28 de setembro de 2010, com os artigos 157-A, 157-B, 157-C, 157-D, 157-E, 157-F, 157-G, 157-H e 157-I, com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Seção I
Do Fato Gerador
“Art. 157-A. A taxa tem como fato gerador o exercício do poder de polícia caracterizado pela inspeção, fiscalização e emissão de certificado pelo Serviço de Inspeção Municipal dos produtos de origem animal.
Art. 157-B. A taxa é representada pelas atividades administrativas desempenhadas pelo Serviço de Inspeção Municipal, definidas em lei específica.
Art. 157-C. A taxa será devida anualmente, considerando-se verificado o fato gerador:
I – no mês da inspeção, relativamente ao primeiro ano;
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II – no dia 1º de janeiro, nos anos seguintes.
Parágrafo único. No primeiro ano, a taxa será cobrada proporcionalmente aos meses de atividade, apurados por declaração do contribuinte.
Seção II
Da Isenção
Art. 157-D. As isenções da taxa serão definidas em leis específicas.
Seção III
Dos contribuintes e Base de Cálculo
Art. 157-E. São contribuintes da taxa as pessoas físicas ou jurídicas que abatam animais, produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, preparem, embalem, transformem, envasem, acondicionem, depositem e industrializem a carne, o leite e seus subprodutos derivados, mel e seus derivados, pescado e afins, ovos e outros produtos de origem animal, através de estabelecimento situado no território do Município.
§1º Para os efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento o local em que se configure unidade econômica ou profissional instalada em imóvel.
§2º Consideram-se, também, estabelecimento os imóveis residenciais utilizados para o exercício das atividades especificadas no caput deste artigo e objeto de fiscalização do poder de polícia do Município.
Art. 157-F. O contribuinte da taxa deve inscrever-se na repartição competente antes do início de suas atividades.
Art. 157-G. O valor da taxa, anual ou no início da atividade, será calculado da seguinte forma:
I – até 50m² de área útil: 0,50 da UFM;
II – acima de 50m² até 200m² de área útil: 1,50 da UFM;
III – acima de 200m² até 500m² de área útil: 3,00 UFM;
IV – acima de 500m² até 1000m² de área útil: 5,00 UFM;
V – acima de 1000 m² até 2000m² de área útil: 7,00 UFM;
Continua folha 03
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Folha 03
VI – acima de 2000 m² de área útil: 8,00 UFM;
Art. 157-H. A taxa anual será paga de uma só vez, em cota única e sem qualquer desconto.
Parágrafo único. O pagamento da taxa não pressupõe o licenciamento ou a aprovação do exercício da atividade no estabelecimento.
Art. 157-I. O não pagamento da taxa nos prazos fixados pela Administração Municipal acarretará a correção monetária do valor principal, juros de mora e multa moratória, nas bases definidas na legislação em vigor.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 25 de outubro de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA PEREIRA LESSA
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 135/2023
WJL/PPL/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F6B2FAEB