ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.085, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de Diamantina, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada, nos termos desta Lei, a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de Diamantina/Minas Gerais, a partir de 1° de janeiro de 2020, observado o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 13, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Diamantina.
§ 1°. A revisão de que trata este artigo corresponde a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período compreendido entre 1°/1/2019 a 31/12/2019.
§ 2°. A revisão geral anual autorizada pela presente Lei, nos termos do que assegura o artigo 37, X da Constituição Federal, se estende ao pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público e ao subsídio de que trata o § 4º do art. 39da Constituição Federal.
Art. 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data e sem distinção de índices para os servidores inativos e pensionistas beneficiados constitucionalmente pelos institutos da paridade ou equiparação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 18 de fevereiro de 2020.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
Código Identificador:F6C2578F