ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.689, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito suplementar.

 

A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício até o valor de R$ 437.743,00 (quatrocentos e trinta e sete mil e setecentos e quarenta e três reais) da seguinte dotação despesa:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Tiradentes

Unidade:004.002 – Fundo Municipal de Saúde

Função:10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa:0128 – Ações em Serviços de Saúde Básica

Projeto: 1.471 – Aquisição Veículos para Setor Saúde Municipal

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual.................R$ 437.743,00

 

Parágrafo único. O crédito suplementar mencionado neste artigo será destinado a suplementação a dotação orçamentária para aquisição de 03 (três) veículos de passeio e 01(um) veículo tipo minivan, destinados ao transporte das equipes da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos das Resoluções SESMG n.º 11.028/2026 e 11.042/2026.

 

Art.2º Servirá de recursos para a cobertura do crédito suplementar autorizado nesta Lei:

 

I – R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) de anulação das seguintes dotações de despesa, nos termos do inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Tiradentes

Unidade:004.002 – Fundo Municipal de Saúde

Função:10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa:0027 – Gestão e Redes de Atenção

Atividade: 2.133 –Manut.Veiculos Vinc. Ações da Saúde

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual.................R$ 15.000,00

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Juridica

1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual.................R$ 15.000,00

 

Subfunção: 301-Atenção Básica

Programa: 0027 - Gestão e Redes de Atenção

Atividade: 2.134 – Manut. das Atividades da Atenção Básica

3.3.90.32.00 – Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual.................R$ 40.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica

1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual.................R$ 12.000,00

3.3.90.39.00 – Outors Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica

1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual.................R$ 28.000,00

Programa: 0028- Atenção Primaria a Saúde

Atividade: 2.149 – Manut.Remun.Pessoal Atendimento Básico

3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado

1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual.................R$ 20.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil

1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual.................R$ 100.000,00

 

II – R$ 207.743,00 (duzentos e sete mil, setecentos e quarenta e três reais) de excesso de arrecadação fonte 1.621.000 - Transferência Fundo a Fundo SUS do Governo Estadual, nos termos das Resoluções SES/MG n° 11.028/2026 e 11.042/2026 de 17 de abril de 2026; inciso I, §1° do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Local e data da assinatura eletrônica.

 

JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.

Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).

 


Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
Código Identificador:F6CEDB07