ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N° 1980 DE 24 DE ABRIL DE 2013
“Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde, no calendário oficial do município de São João da Ponte - MG, e dá outras providências.”
O povo do município de São João da Ponte – MG, por seus representantes na Câmara Decreta, e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída no município de São João da Ponte, integrando o seu calendário oficial, a seguinte data comemorativa: “DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE”, a ser comemorado no dia 31 de maio de cada ano.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, com a incumbência de promover atividades de valorização da classe, de socialização e confraternização, como forma de marcar esta data, conscientizando a sociedade sobre a importância dos Agentes de Saúde, e para conscientizar estes profissionais sobre o quanto o seu trabalho é bem-vindo ao povo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
São João da Ponte - MG, 24 de abril de 2013
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Paula Silva
Código Identificador:F6E6E329