ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.482, DE 05 DE JULHO 2021.
O Povo do Município de Ouro Branco – MG, por meio de seus representantes legais que compõem a Câmara Municipal, aprovou e eu, na qualidade de prefeito, no uso de minhas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1° - Fica instituída no âmbito municipal, as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, que serão regidas nos termos da Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo fica autorizado a promover o fornecimento e a distribuição de absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes, nas escolas da rede pública municipal, bem como às mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica, nas Unidades Básicas de Saúde do município.
§ 1º A distribuição dos absorventes higiênicos nas escolas se dará através da mediação da coordenação pedagógica de cada escola municipal e a aluna, para verificação de sua situação socioeconômica.
§ 2º As assistentes sociais das UBSs farão a avaliação socioeconômica das mulheres em situação de vulnerabilidade, garantindo a distribuição dos absorventes para as mesmas, em quantidade adequada, preferencialmente dentro do programa de Saúde da Família.
Art. 3º - As ações instituídas por esta lei têm como objetivo a conscientização acerca da menstruação e visam em especial:
I- Combater a precariedade menstrual;
II- Promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação, bem como evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta desse item de higiene;
III- Garantir a universalização do acesso aos absorventes higiênicos às mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social durante o período menstrual, tanto nas escolas públicas quanto nas Unidades Básicas de Saúde.
Art. 4º - As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que se trata a Lei consiste nas seguintes diretrizes básicas:
A – desenvolvimento de ações e articulações entre os órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da menstruação.
B – Incentivo a palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saude da mulher;
C – Elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão;
D – Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes pelo Poder Publico Municipal conforme artigo 2°.
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada pelo poder executivo no prazo de 90 dias contados da sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco, 05 de julho de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ÂNGELO JOSÉ RONCALLI DE LIMA
Procurador-Geral do Município em Exercício
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:F6EE6FA0