ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3088 / 2015
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS/CAMPANHA, estabelecendo condições especiais para quitação de dívida e/ou débitos para com o Município, de qualquer natureza, tributária ou não, lançada na dívida ativa, que se encontre em cobrança judicial ou em procedimento administrativo.
Art. 2º Poderão ser incluídas no programa municipal de recuperação fiscal –REFIS/CAMPANHA, para fins de quitação à vista , todas as dívidas de responsabilidade do aderente, de natureza tributária ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014.
Parágrafo Único. Consideram-se dívida municipal, para efeito desta lei, o valor compreendido, além do débito principal, os juros de mora, a multa e a correção monetária incidentes até a data da assinatura do termo do contrato de adesão, de conformidade com o Código Tributário Municipal.
Art. 3º Podem aderir ao programa municipal de recuperação fiscal – REFIS/CAMPANHA, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas com débitos para com o Município, de natureza tributária ou não, além dos responsáveis tributários, sucessores, terceiros interessados, mediante autorização do titular.
Parágrafo Único. Para efeito desta lei, considera-se terceiro interessado o locatário, o cessionário, o usufrutuário, o donatário, o comodatário, o arrendatário, o representante legal ou procurador regularmente constituído, o cônjuge ou companheiro do proprietário ou do terceiro, seu descendente ou ascendente em até segundo grau, seu irmão, herdeiro ou inventariante, mediante prova documental idônea dessa qualidade.
Art. 4º Para aderir ao programa, o requerente deve atender os requisitos para ingressar no mesmo, conforme a natureza do débito a ser objeto, assim como assumir a consolidação da dívida integral de responsabilidade do aderente.
Art. 5º Os débitos tributários de responsabilidade do aderente, por substituição tributária, sucessão ou de terceiros interessados, pendentes de lançamento até a data da adesão ao programa consideram-se lançados pelo aderente, confessados e homologados pelas partes contratantes.
Parágrafo Único. Os débitos tributários com exigibilidade suspensa por ato da administração, ao serem incluídos no presente programa, tornam-se exigíveis e expressamente confessados pelo contribuinte.
Art. 6º Os débitos em fase de cobrança administrativa ficam expressamente confessados, restando prejudicada qualquer oposição por parte do aderente em face do programa municipal de recuperação fiscal, renunciando ao direito em que se funda a oposição.
Parágrafo Único. Fica condicionado a adesão ao programa a apresentação, pelo interessado, da desistência do processo administrativo devidamente homologado pela autoridade competente.
Art. 7º Os débitos objeto do parcelamento anterior ao programa, tanto na esfera administrativa quanto judicial, cujo pagamento esteja em atraso ou não, poderão ser incluídos no presente programa.
§ 1º A adesão ao programa implica em amoldar a totalidade do débito parcelado não quitado à forma de recálculo, a consolidação e pagamento conforme disposições desta Lei.
§ 2º Para os efeitos deste programa, a dívida a ser incluída alcança exclusivamente o valor remanescente não pago do parcelamento em vigor, sem compensação, restituição, retenção em relação aos pagamentos já efetuados.
Art. 8º As dívidas municipais em cobrança judicial e os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial podem ser incluídos no programa, atendidas as exigências da presente Lei.
§ 1º O contribuinte que possuir débito em cobrança judicial, para ingressar no programa deverá desistir de quaisquer recursos por ele promovidos, mediante termo de acordo devidamente homologado pelo Poder Judiciário.
§ 2º Aos débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, o contribuinte deverá renunciar expressamente ao direito em que se fundam os respectivos embargos e incidentes processuais e recursos, em termo de acordo homologado pelo Poder Judiciário, extinguindo-se o feito com exame de mérito.
§ 3º Em qualquer das hipóteses acima, o participante do programa arcará com as custas judiciais, comprovando o pagamento das despesas como condição para aderir ao programa.
Art. 9º O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, do responsável por substituição, do terceiro interessado ou de seus sucessores.
Art. 10 Para as hipóteses de Processo Administrativo ou Judicial com defesa e/ou embargos, deverão ser apresentados ao Departamento da Fazenda Municipal, na data da adesão, os seguintes documentos:
I – cópia do CNPJ, para pessoa jurídica, e do CPF, quando pessoa física;
II – comprovante de desistência de recursos interpostos relativo aos débitos objetos de ações judiciais, se for o caso;
III - requerimento de desistência dos atos de defesa nos processos administrativos que estejam sob discussão os débitos incluídos no programa;
Art. 11 Na hipótese do artigo anterior o Departamento Municipal de Fazenda processará os termos de adesão, relativamente aos débitos confessados.
Art. 12 Consolidado e calculado o débito, o pagamento deverá ser realizado integralmente até o dia 30 de setembro de 2015, ficando dispensados do pagamento de 100% (cem por cento) do valor correspondente à multa e juros de mora;
Parágrafo único. Fica facultado ao contribuinte o pagamento do débito por exercício financeiro, devendo observar as condições e prazos estipulados no caput do presente artigo.
Art.
§ 1º Apurada pelo Setor de Receitas, inexatidão dos débitos confessados, o respectivo montante, depois de notificado o contribuinte, deverá ser lançado, mediante os princípios definidos por esta Lei. As inexatidões que se verificarem em favor do contribuinte terão o mesmo procedimento, agora com o abatimento do montante em lançamentos futuros ou débitos ainda não pagos.
§ 2º O não cumprimento pelo contribuinte dos requisitos previstos nesta Lei quanto aos débitos complementares, implica no indeferimento de novo requerimento de adesão ao presente programa.
Art.
Art. 15 O prazo para impugnar ou recorrer de despachos de decisões administrativas ao Prefeito Municipal, decorrentes desta Lei, será de 10 (dez) dias, contados da ciência do ato ou da sua publicação no órgão oficial do Município.
Art.
Art.
Art.
Art. 19 O programa criado por esta Lei encerrar-se-á em 30 de setembro de 2015, podendo ser prorrogado uma única vez pelo prazo de 90 (noventa) dias, por Decreto do Executivo, nas condições nela estipuladas, incluindo os débitos fiscais cujos fatos geradores remontem a 31 de dezembro de 2014.
Art. 20 Poderá o Poder Executivo, por meio da autoridade competente, proceder, de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, o reconhecimento administrativo da prescrição de débitos lançados em dívida ativa a mais de 05 (cinco) anos, desde que não tenha ocorrido a interrupção do prazo prescricional na forma estabelecida pelo Código Tributário Nacional e Código Tributário Municipal.
Art. 21 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a protestar extrajudicialmente, independente de seu valor e sem prévio depósito de emolumentos, custas ou qualquer despesas para o Município, na forma e para os fins previstos na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários do Município da Campanha, cujos contribuintes não tenham aderido ao programa instituído pela presente Lei, bem como as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários expedidas após o término do referido programa.
§ 1º Os efeitos do protesto alcançarão os responsáveis tributários conforme disposição dos artigos 134 e 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
§ 2º As medidas tomadas por forma do caput do presente artigo não obstam a execução de créditos inscritos em dívida ativa, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, nem as garantias previstas nos artigos 183 e 193, da Lei Federal 5.172/1966.
Art. 22 As parcelas inadimplidas de parcelamentos concedidos pela administração poderão ser levadas a protesto individualmente mediante expedição de certidão específica relativa a parcela não paga.
§ 1º Os títulos parcialmente quitados poderão ser levados a protesto pelo saldo.
§ 2º Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento, com comprovação do pagamento da primeira parcela.
Art. 23 Os pagamentos dos valores previstos nas tabelas de emolumentos devidos pelo protesto das certidões de dívida ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal correrão por conta dos contribuintes inadimplentes, que os farão diretamente ao Tabelionato no momento da comprovação da quitação do débito pelo devedor ou responsável, ou por ocasião do cancelamento do protesto, sendo devidos, neste último caso também, pelos contribuintes.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Executivo autorizado, concedendo remissão, a não protestar ou executar o crédito da fazenda pública municipal, de natureza tributário e não-tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento, inscrito
Art. 24 O Poder Executivo Municipal e o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos poderão firmar convênios dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de certidões de dívida ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal, regulando a remessa e retirada dos títulos, bem como dos respectivos valores, observando o disposto em legislação federal.
Art. 25 O Poder Executivo expedirá outros atos que se fizerem necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 20 de maio de 2015.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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