ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TRÊS PONTAS
PREFEITURA DE TRÊS PONTAS
PREFEITURA DE TRÊS PONTAS ATO JUSTIFICATIVO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA OUTORGA DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS (ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 8.987/95)
Primeiramente, imperioso destacar o disposto no art. 30, inciso V, da Constituição Federal, no qual estabelece que incumbirá ao Município a prestação e organização dos serviços públicos de interesse local. Desta forma, infere-se que a Constituição Federal confiou aos Municípios atividade de prestação de serviços funerários, haja vista se tratar de serviço público de interesse local, podendo ainda, confiar tais serviços a terceiros, mediante a concessão ou permissão. Neste sentido, foi aprovada pelo Legislativo e sancionada a Lei Municipal nº 3.432/2013, prevendo a necessidade e autorizando a realização da concessão administrativa onerosa para exploração dos serviços funerários, conforme determina a legislação nacional vigente, estabelecendo os direitos, deveres, garantias e demais obrigações do Poder Concedente e do eventual Concessionário, a fim de atender ao interesse público frente aos princípios da livre concorrência, bem como busca adequar os atuais permissionários e concessionários às disposições da presente proposição. Destaca-se do presente intento, o objetivo de proibir a captação da clientela a qualquer custo visando somente o lucro, desta forma, desrespeitando o sofrimento das famílias pela perda de um ente querido, limitando ainda, a instalação de estabelecimentos funerários próximos aos Hospitais, Casas de Saúde e Maternidades. Tal fato visa conceder respeito à memória do falecido e à sua família, evitando que ocorra mercantilização nos locais onde possam estar o corpo do falecido. As despesas com o funeral deve partir da livre escolha dos familiares e não da pressão das empresas permissionárias e concessionárias de serviços funerários. Ademais, será estabelecido o regime de rodízio entre as concessionárias e as permissionárias, visando desta forma, coibir a prática do agenciamento de clientes, visando ainda atender a todas as famílias necessitadas, independentemente do dia e horários do falecimento de membro da família. Lado outro, considerando as famílias de baixa renda, bem como, aquelas pessoas falecidas no Município e constadas como indigentes, as permissionárias e concessionárias serão obrigadas a disponibilizar até 15 (quinze) urnas e/caixões para realização dos funerais, desde que haja estudo realizado pela Secretaria competente e a comprovação da carência ou indigência. Por fim, é de bom alvitre destacar que a melhor forma de atender o interesse público, no caso, é uma melhor regulamentação dos serviços funerários por parte do Município, sobretudo no que diz respeito ao Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, sendo que referido serviço será amplamente fiscalizado. Finalmente, considerando o disposto no art. 5º da Lei Federal nº 8.987/95, e à vista das justificativas apresentadas, o Município de Três Pontas, oportunamente, tornará público o procedimento licitatório na modalidade de Concorrência Pública, para delegar a exploração, mediante concessão de serviço público para exploração dos serviços funerários, na área abrangida pelo Município de Três Pontas respeitado o raio de 200 (duzentos) metros quadrados dos Hospitais, Casas de Saúde e Maternidade para instalação das concessionárias, cujo limite de concessão será de 01 (um) concessionário pelo prazo de 10 (dez) anos, haja vista já haver contrato de concessão com 01 (uma) concessionária decorrente de processo licitatório anteriormente realizado, amoldando-se ao artigo 9º, parágrafo único do Decreto nº 8.236/2014, o qual determina o limite máximo de concessão para os serviços funerários no âmbito do Município de Três Pontas, qual seja até 02 (dois) concessionários.Determino a publicação no Diário Oficial do Estado do extrato da presente justificativa, e a íntegra no Órgão de Imprensa Oficial do Município, bem como nahomepageda Prefeitura Municipal de Três Pontas.
Três Pontas/MG, 02 de março de 2015.
PAULO LUÍS RABELLO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Guilherme Rodrigues Figueiredo
Código Identificador:F6F7F4BF