ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZACAO DO PROCESSO 040-2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2026
DISPENSA Nº 009/2026
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de persianas verticais em tecido, persianas tipo rolô em tela solar, cortinas em tecido blackout e toldo vertical em tela solar com manivela, destinados às unidades das Secretarias Municipais de Administração, Educação, Assistência Social e Saúde do Município de Argirita/MG, conforme especificações, quantitativos e locais de instalação constantes no Termo de Referência.
DA EMPRESA CONTRATADA
MARCIA DAMASCENO LIMA 05914278694 – DUQUE CORTINAS E PERSIANAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.849.365/0001-23, sediada na Rua Acácio Serpa, nº 381, Loja 03, Centro, Leopoldina/MG, CEP 36.700-008.
DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor global da contratação será de R$ 44.902,00 (quarenta e quatro mil novecentos e dois reais), correspondente à integralidade do objeto, conforme proposta comercial apresentada pela empresa vencedora e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 040/2026.
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
1.1. A presente contratação direta enquadra-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor e da natureza do objeto.
1.2. O processo encontra-se devidamente instruído com os documentos que fundamentam a contratação, incluindo Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, Aviso de Contratação Direta devidamente publicado, propostas comerciais, documentos de habilitação e Ata da Sessão de Julgamento, demonstrando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
1.3. O Aviso de Contratação Direta estabeleceu como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL, tendo sido recebidas 04 (quatro) propostas dentro do prazo estabelecido.
1.4. Após a análise das propostas apresentadas, 03 (três) foram consideradas classificadas por contemplarem integralmente o objeto da contratação, enquanto 01 (uma) proposta foi desclassificada por apresentar cotação parcial dos itens, em desacordo com o critério de julgamento global estabelecido no procedimento.
1.5. Dentre as propostas regularmente classificadas e após a análise da documentação de habilitação, a empresa MARCIA DAMASCENO LIMA 05914278694 – DUQUE CORTINAS E PERSIANAS apresentou o menor preço global, no valor de R$ 44.902,00 (quarenta e quatro mil novecentos e dois reais), atendendo às condições técnicas e de habilitação estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.
1.6. A escolha da empresa contratada decorre, portanto, da apresentação da proposta de menor preço global dentre as propostas válidas, sendo o valor ofertado inferior ao valor estimado pela Administração, fixado em R$ 49.192,00 (quarenta e nove mil cento e noventa e dois reais), demonstrando a vantajosidade econômica da contratação.
Diante do exposto, AUTORIZO a contratação direta da empresa MARCIA DAMASCENO LIMA 05914278694 – DUQUE CORTINAS E PERSIANAS, inscrita no CNPJ nº 45.849.365/0001-23, pelo valor global de R$ 44.902,00 (quarenta e quatro mil novecentos e dois reais), para execução integral do objeto da Dispensa de Licitação nº 009/2026.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, publique-se o presente ato que autoriza a contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais do Município.
Argirita/MG, 25 de agosto de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:F6FE468A