ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.531/2025.
LEI Nº 4.531/2025.
Institui a Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA Familiar no Município Ribeirão das Neves.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA Familiar –, voltada aos agricultores familiares e às organizações de agricultores familiares.
Art. 2° Para os fins desta Lei, consideram-se agricultores familiares:
I – o residente no meio rural que atenda aos requisitos previstos no art. 3° da Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006;
II – o residente em área urbana e periurbana.
§ 1° Para os fins desta Lei, são também considerados agricultores familiares os silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores artesanais, indígenas e integrantes de comunidades tradicionais a que se refere o § 2° do art. 3° da Lei Federal n° 11.326, de 2006.
§ 2° Para os efeitos desta Lei, a condição de agricultor familiar deverá ser comprovada mediante uma das seguintes opções:
I – documento de aptidão a políticas públicas federais direcionadas à agricultura familiar;
II – declaração expedida pelo órgão estadual competente ou entidade por ele credenciada.
Art. 3° São objetivos do PAA Familiar:
I – fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos da agricultura familiar;
II – estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços adequados e ampliação do mercado de consumo dos seus produtos;
III – favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras realizadas pelos órgãos públicos estaduais;
IV – incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura alimentar local e regional.
V – valorizar a agrobiodiversidade e os produtos da sociobiodiversidade, estimulando as experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais, especialmente aquelas que envolvam o manejo das variedades locais, tradicionais ou crioulas.
Parágrafo único. Na implementação do PAA Familiar, o Município prezará pela equidade no tratamento ao agricultor familiar, respeitando os aspectos de gênero, geração e etnia.
Art. 4° A gestão do PAA Familiar será realizada por órgão municipal.
Art. 5° O regulamento desta Lei indicará as instâncias e os processos de controle social para acompanhamento e fiscalização do PAA Familiar.
Parágrafo único. No controle social a que se refere o caput, será assegurada a participação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Ribeirão das Neves – CONSEA-RN – e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – Ribeirão das Neves.
Art. 6º Dos recursos destinados à compra institucional de gêneros alimentícios in natura ou manufaturados e de sementes, o Município aplicará no mínimo 30% (trinta por cento) na aquisição direta de produtos de agricultores familiares ou de organizações de agricultores familiares, para fins de:
I – ações de promoção de segurança alimentar e nutricional;
II – abastecimento da rede socioassistencial;
III – abastecimento de estabelecimentos de alimentação e nutrição;
IV – abastecimento da rede pública de educação básica, bem como da rede filantrópica, comunitária e confessional de ensino, que recebam recursos públicos;
V – abastecimento das demais instituições públicas com fornecimento regular de refeições, tais como unidades do sistema de saúde e demais equipamentos públicos.
VI – atendimento de demandas de consumo de alimentos por parte dos órgãos e entidades da administração pública municipal;
VII – aquisição e distribuição de sementes de cultivar local, tradicional ou crioula, entre os agricultores familiares.
§ 1º A aquisição direta de alimentos e de sementes será realizada com dispensa do procedimento licitatório, por meio de chamada pública, desde que sejam atendidas as seguintes exigências:
I – os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional;
II – os alimentos e as sementes adquiridos sejam de produção do agricultor familiar.
§ 2° A observância do percentual disposto no caput poderá ser dispensada quando for constatada uma das seguintes circunstâncias:
I – não atendimento das chamadas públicas pelos agricultores familiares ou suas organizações;
II – impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente pelo agricultor familiar ou sua organização;
III – inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios por parte dos agricultores familiares ou suas organizações;
IV – incidência de pragas ou acidente natural que resulte na perda da produção dos agricultores familiares;
V – ausência de condições higiênico-sanitárias adequadas por parte dos agricultores familiares.
§ 3° O preço de produtos agroecológicos ou orgânicos poderá ter um acréscimo de até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, nos termos do parágrafo único do art. 17 da Lei Federal n° 12.512, de 14 de outubro de 2011.
§ 4º São sementes de cultivar local, tradicional ou crioula, a que se refere o inciso VII docaput, aquelas reconhecidas por um dos seguintes documentos:
I – certificado de inscrição no Cadastro Nacional de Cultivares Tradicionais, Locais ou Crioulas – CNC –, nos termos de norma federal;
II – certificado do Programa Certifica Minas, emitido, conforme regulamento, pelo Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA;
III – declaração comprobatória de origem e qualidade emitida por órgão estadual.
Art. 7° Na contratação, pelo Município, de serviço de fornecimento de alimentação, o contratado aplicará o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) dos recursos destinados à compra de gêneros alimentícios in natura ou manufaturados na aquisição direta de produtos de agricultores familiares.
Parágrafo único. O disposto no caput será aplicado para contratos firmados a partir da publicação da data de publicação desta lei.
Art. 8° O valor anual máximo a ser pago para cada agricultor familiar será definido em Decreto.
Parágrafo único. Quando se tratar de organização de agricultores familiares, o valor anual máximo a ser pago à organização será o valor definido pelo decreto multiplicado pelo número total de agricultores familiares filiados.
Art. 9° A classificação das propostas nas chamadas públicas será por critérios de priorização dos beneficiários fornecedores, de forma a atender os objetivos dispostos no art. 3°.
Parágrafo único. Os critérios a que se refere o caput devem incluir a priorização de:
I – agricultores familiares do Município;
II – comunidades tradicionais, quilombolas ou indígenas;
III – assentamentos da reforma agrária;
IV – grupos de mulheres;
V – produção agroecológica ou orgânica.
Art. 10. Os dados sobre a execução do PAA Familiar e sobre o cumprimento do disposto no art. 6° serão de acesso público.
Art. 11. O órgão competente do Poder Executivo instituirá cadastro de agricultores familiares e organizações de agricultores familiares do Município ou adotará banco de dados contendo informações relativas aos agricultores familiares, às suas organizações e à oferta e demanda de seus produtos.
Art. 12. Esta lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 17 de Janeiro de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Karina Monteiro Souza Totte
Código Identificador:F70732FE