ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1350
Dispõe sobre a suplementação de crédito especial no valor de R$ 118.000,00, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial, por superávit financeiro apurado em balanço no exercício anterior, no valor de R$ 118.000,00 ( Cento e dezoito mil reais), na seguinte rubrica orçamentária:
I - 02.04.03.08.244.0012.1127 - Aquisição de Veículo para Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único da Assistência Social - SUAS.
02.04.03.08.244.0012.1127.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores)................R$ 118.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, será utilizado parte do saldo financeiro da conta corrente 6.122-0 (livre) em 31 de dezembro de 2020.
Fonte de Recursos 100 - Recursos Ordinários..........................R$ 118.000,00
Art. 4º. Fica o ExecutivoMunicipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito.
Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 05 de março de 2021.
CARLOS GONÇALVES DA FONSECA
Prefeito Municipal
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
WILTON PERES
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:F70C555B