ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1350

LEI Nº 1.350, DE 05 DE MARÇO DE 2021.

 

Dispõe sobre a suplementação de crédito especial no valor de R$ 118.000,00, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial, por superávit financeiro apurado em balanço no exercício anterior, no valor de R$ 118.000,00 ( Cento e dezoito mil reais), na seguinte rubrica orçamentária:

 

I - 02.04.03.08.244.0012.1127 - Aquisição de Veículo para Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único da Assistência Social - SUAS.

02.04.03.08.244.0012.1127.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores)................R$ 118.000,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, será utilizado parte do saldo financeiro da conta corrente 6.122-0 (livre) em 31 de dezembro de 2020.

Fonte de Recursos 100 - Recursos Ordinários..........................R$ 118.000,00

 

Art. 4º. Fica o ExecutivoMunicipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito.

 

Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 05 de março de 2021.

 

CARLOS GONÇALVES DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ GUILHERME ORDINE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

WILTON PERES

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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