ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 849/2024
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Catas Altas; Revoga a Lei Municipal nº 220, de 20 de março de 2007 e dá outras providências.
FAÇO SABER, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Catas Altas e sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Catas Altas.
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Capítulo I
Da Natureza e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – de Catas Altas é o órgão deliberativo, colegiado e permanente responsável pela formulação, coordenação, supervisão e avaliação da Política Pública Nacional da Criança e Adolescente, de forma ativa, no âmbito municipal, tendo papel consultivo, normativo e fiscalizador, sendo de sua competência a fixação de critérios de utilização e planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, de acordo com a política de promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
§1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal responsável pela política de assistência social, que deverá proporcionar os meios necessários ao seu funcionamento.
§2º - Deverá ser alocado anualmente dotação específica no orçamento do município, de forma a garantir o efetivo funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§3º - É de competência da administração pública o fornecimento de recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contemplando os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho, inclusive para as despesas com capacitação dos conselheiros.
§4º - É competência da administração pública o custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do Conselho, titulares ou suplentes, para que possam se fazer presentes a reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos e solenidades nos quais devam representar oficialmente o Conselho, devendo para tanto ser instituída dotação orçamentária específica.
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por finalidade garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária.
§1º - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante, não sendo remunerada em qualquer hipótese.
§2º - É garantida a participação popular no processo de discussão, deliberação e controle da Política da Criança e Adolescente.
§3º - As ações governamentais e da sociedade civil organizada são vinculadas às decisões tomadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em respeito ao princípio constitucional da participação popular.
§4º - Em caso de infringência de alguma deliberação do Conselho Municipal, este representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis.
Capítulo II
Das Competências do Conselho
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
•Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas à Criança e do Adolescente, zelando pela sua execução;
•Divulgar e promover as políticas e práticas bem-sucedidas;
•Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da Política Municipal da Criança e do Adolescente;
•Difundir junto à sociedade local a concepção de sujeitos de direitos daqueles representados na pasta como pessoas em situação especial;
•Conhecer a realidade de seu território e elaborar o seu plano de ação;
•Definir prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes;
•Propor e acompanhar o reordenamento institucional, buscando o funcionamento articulado em rede das estruturas públicas governamentais e das organizações da sociedade;
•Promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos das crianças e adolescentes;
•Propor a elaboração de estudos e pesquisas com vistas a promover, subsidiar e dar mais efetividade às políticas;
•Participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e LOA (Lei Orçamentária Anual) locais e suas execuções, indicando modificações necessárias à consecução dos objetivos da política de direitos;
•Gerir o Fundo no sentido de definir a utilização dos respectivos recursos por meio de plano de aplicação;
•Acompanhar e oferecer subsídios na elaboração legislativa local relacionada à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente;
•Fomentar a integração do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Segurança Pública na apuração dos casos de denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade que versem sobre ameaça ou violação de direitos das crianças e adolescentes;
•Atuar como instância de apoio no nível local nos casos de petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, participando de audiências ou ainda promovendo denúncias públicas quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da Criança e do Adolescente, acolhendo e dando encaminhamento aos órgãos competentes;
•Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e do adolescente e demais Conselhos setoriais;
•Registrar as sociedades civis organizadas sediadas em sua base territorial e executar os programas a que se refere o art. 90, caput, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
•Recadastrar as entidades e os programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política traçada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente.
•Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à Criança e do Adolescente, sobretudo o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as leis de caráter estadual e municipal aplicáveis;
•Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados no item anterior;
•Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da Criança e do Adolescente e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;
•Convocar e promover as conferências de direitos da Criança e do Adolescente em conformidade com o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);
•Inscrever os programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em execução no município por entidades governamentais e sociedade civil organizada;
•Regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos Conselhos Tutelares, seguindo as disposições constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente e as orientações regulamentares expedidas pelo CONANDA;
•Instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por Conselho Tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, de acordo com as orientações regulamentares expedidas pelo CONANDA;
•Realizar outras ações que considerar necessárias à proteção do direito da Criança e do Adolescente.
Art. 5º - Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente aos programas ligados à criança e adolescente, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO III
Da Composição do Conselho
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão de composição paritária por representantes do Poder Executivo municipal e da sociedade civil organizada, composto por 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, da forma seguinte:
•03 (três) representantes do poder público; e
•03 (três) representantes da sociedade civil organizada que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito deste município.
Parágrafo único. Os conselheiros deverão difundir e zelar e pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Seção I
Dos representantes governamentais
Art. 7º - Os representantes do Poder Executivo deverão ser designados pelo Prefeito no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua posse, devendo ser, prioritariamente, os responsáveis pelas pastas das políticas sociais básicas, dos direitos humanos, de orçamento e finanças, planejamento e educação.
§1º Para cada titular, deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do Conselho.
§2º O mandato do representante governamental no Conselho está condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente.
§3º O afastamento dos representantes do governo deverá ser previamente comunicado e justificado, devendo o chefe do executivo designar o novo conselheiro governamental no prazo máximo da assembleia ordinária subsequente ao afastamento.
§4º O Conselheiro perderá a titularidade do cargo automaticamente a partir do encerramento do mandato do Chefe do Poder Executivo, cabendo ao sucessor do mandato o cumprimento do previsto no caput deste artigo.
Seção II
Dos representantes da sociedade civil organizada
Art. 8º - Os representantes da sociedade civil organizada, titulares e suplentes, são eleitos em processo de escolha regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1º A eleição prevista no caput deste artigo será realizada em assembleia convocada para esse fim, pelo voto dos representantes da sociedade civil organizada, sendo vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil.
§2º A assembleia para a eleição a que se refere o caput deste artigo deve ser convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sessenta dias antes do final do mandato da sociedade civil organizada, por edital publicado no Diário Oficial deste município.
Art. 9º - Poderão participar do processo de escolha aqueles integrantes da sociedade civil organizada, constituídas há, pelo menos, um ano, com atuação no âmbito territorial do Município de Catas Altas.
Art. 10 - A representação da sociedade civil não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha que seguirá:
•instauração pelo Conselho do referido processo, até sessenta dias antes do término do mandato;
•designação de uma comissão eleitoral composta por Conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;
•convocação de assembleia para deliberar exclusivamente sobre a escolha.
§1º O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral de escolha dos representantes da sociedade civil organizada.
§2º Os Conselheiros representantes do Poder Público poderão participar da assembleia convocada para eleição, porém apenas como ouvintes, não possuindo direito de fala ou voto.
§3º A assembleia sempre deverá ocorrer no último trimestre do último ano de mandato, dando-se início ao próximo mandato a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente.
Art. 11 - O mandato no Conselho pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante.
§1º O mandato a que se refere o caput presente artigo terá prazo igual a 03 (três) anos.
§2º É vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática, devendo os critérios para reeleição de organização da sociedade civil como conselheira serem estabelecidos em Regimento Interno, observada a obrigatoriedade de submetê-la a nova eleição.
§3º Serão suplentes aquelas entidades que participarem do processo a que se refere o artigo anterior e que tenham recebido ao menos um voto, sendo observada a ordem decrescente de votação.
Art. 12 - A posse dos representantes se dará no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação de portaria pelo chefe do executivo municipal no Diário Oficial dos nomes da sociedade civil organizada eleitas e dos seus respectivos representantes indicados, titulares e suplentes.
Seção III
Dos impedimentos e da perda do mandato
Art. 13. Não poderão compor o Conselho:
•Conselhos de políticas públicas;
•Representantes de órgão de outras esferas governamentais;
•Ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil;
•Conselheiros Tutelares, exceto aqueles que se mantenham na condição de suplentes do cargo de Conselheiro Tutelar;
•Autoridade judiciária, legislativa ou representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, em exercício na Comarca, foro regional, Distrital ou Federal, ou com atuação na agenda/pasta do Conselho.
Art. 14 - A entidade e/ou seu representante, ou o representante governamental, poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados quando:
•for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do Conselho ou às reuniões das Comissões que integrar;
•for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento, conforme arts. 191 a 193, a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme art. 191, parágrafo único, ou ainda aplicada alguma das sanções previstas no art. 97, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente;
•for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 37, da Constituição Federal e demais princípios que regem a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processo Administrativo), a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações) e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa);
•será também afastado do Conselho Municipal o membro que for condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso de qualquer natureza ou por qualquer das infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
•deixar de exercer suas funções no órgão ou na organização que representa.
Parágrafo único. O procedimento para cassação e suspensão do mandato, bem como os casos de substituição dos conselheiros titulares pelos suplentes, deverá constar em Regimento Interno, prevendo, minimamente, a instauração de procedimento administrativo específico, estruturado em regimento interno, com a garantia do contraditório e ampla defesa.
Art. 15 - As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão públicas, precedidas de ampla divulgação, devendo os atos deliberativos do Conselho ser publicados nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos do Poder Executivo.
Capítulo IV
Do Registro das Entidades e da Inscrição de Programas e Projeto
s
Art. 16 - As entidades governamentais e não governamentais que atuem com o atendimento de crianças e adolescentes somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deve comunicar o registro ao Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária.
Parágrafo único. As entidades definidas no caput ficam ainda sujeitas à inscrição de seus programas perante o órgão competente da Vigilância Sanitária.
Art. 17 - A inscrição de programas e projetos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente depende ainda da identificação e especificação dos regimes de atendimento, observados ainda os seguintes requisitos:
•oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
•apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei e direcionados à Política da Criança e do Adolescente;
•estar regularmente constituída;
•demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá manter registro das inscrições de que trata este artigo fazendo as devidas comunicações ao Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária.
Art. 18 - O atendimento de crianças ou adolescentes por entidade governamental ou organização da sociedade civil, mediante a execução de programa ou projeto sem a devida inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deve ser levado ao conhecimento da Autoridade Judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar para a instauração de procedimento, a fim de que sejam apuradas eventuais irregularidades da entidade, bem como seja determinado o seu registro junto ao Conselho.
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Capítulo I
Da Natureza e Funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 19 - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, unidade de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às crianças e adolescentes no Município de Catas Altas, conforme definições e decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será vinculado à Secretaria Municipal responsável pela política de assistência social.
§2º - Os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão ser utilizados para projetos desenvolvidos tanto por sociedade civil organizada quanto por órgãos governamentais, desde que observadas as prioridades definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Catas Altas as demais disposições relativas à utilização de recursos previstas nessa lei e no ordenamento jurídico.
Capítulo II
Das Competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 20 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Catas Altas, com relação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
•Elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento de direitos no seu âmbito de ação;
•Promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação local bem como do Sistema de Garantia dos Direitos no âmbito de sua competência;
•Elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento de direitos e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
•Elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
•Elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
•Publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
•Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;
•Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo critérios e meios definidos pelos próprios conselheiros, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
•Desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
•Mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento de direitos, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 21 - Na captação de recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de doações deduzidas do imposto de renda, poderá o contribuinte doador indicar o projeto ou instituição que receberá a destinação de recursos, entre os projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, desde que a instituição indicada possua chancela, nos termos do artigo subsequente.
Art. 22. O Conselho poderá chancelar projetos ou criar banco de projetos, por meio de regulamentação própria, observadas as seguintes regras:
•a chancela deverá ser entendida como a autorização para captação de recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade de viabilizar a execução dos projetos aprovados pelo Conselho;
•os projetos deverão garantir os direitos fundamentais e humanos da Criança e do Adolescente;
•a captação de recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto;
•os recursos captados serão repassados para a instituição proponente mediante formalização de instrumento de repasse de recursos, conforme a legislação vigente;
•o Conselho fixará percentual de retenção dos recursos captados pelas instituições, em cada chancela concedida, que serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
•o tempo de duração entre a aprovação do projeto, que se dará com a publicação pelo Conselho de resolução que conceda a chancela, e a captação dos recursos será de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período mediante a publicação de nova resolução;
•a chancela do projeto não obriga seu financiamento pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente pela instituição chancelada.
§1º O percentual a que se refere o inciso V do caput deste artigo será fixado em resolução publicada pelo Conselho, aplicando-se tal percentual à todas as chancelas concedidas.
§2º A não prorrogação, prevista no inciso VI do caput deste artigo, mediante requisição a ser encaminhada pela instituição ao Conselho, com a devida publicação de nova resolução prorrogando o prazo ensejará automaticamente na perda de vigência da chancela concedida.
§3º Quaisquer recursos captados pela instituição posteriormente à perda da vigência da chancela concedida reverterão automaticamente em benefício do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não se tratando mais de recursos com destinação vinculada à instituição.§4º Na hipótese prevista no inciso VII do caput deste artigo, caso não seja atingido o valor previsto para a execução do projeto, poderá a instituição chancelada retificar o projeto aprovado perante o Conselho, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da perda da vigência da chancela concedida, desde que:
I – seja mantido o objetivo geral e específico, bem como o público-alvo do projeto;
II – sejam readequadas as metas quantitativas e qualitativas estabelecidas;
III – seja encaminhado novo orçamento e relatório de viabilidade financeira; e
IV – quando aplicável, sejam readequadas as atividades a serem desenvolvidas.
§5º O repasse dos recursos captados por meio de chancela será realizado para uma conta bancária a ser criada pela instituição junto a estabelecimento bancário oficial, especificamente para o recebimento e destinação dos recursos vinculados ao projeto, a fim de que seja possível a verificação de todas as movimentações de valores.
Capítulo III
Do Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 23. É de responsabilidade do Poder Executivo designar o servidor público que atuará como Gestor e Ordenador de Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada a nomeação de Conselheiro com mandato vigente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo o servidor integrar os quadros da Secretaria Municipal a qual o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado.
§1º Deverá a secretaria a qual o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado proceder abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de contas específicas destinadas à movimentação das receitas e despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§2º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§3º Compete à Secretaria a qual o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado a administração orçamentária, financeira e contábil dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e:
•Convocar as entidades governamentais e a sociedade civil organizada selecionadas em processo de chamamento público realizado pelo Conselho Municipal de Direitos da Dos Direitos da Criança e Adolescente, para a apresentação da documentação para fins de habilitação jurídica e técnica, objetivando a celebração dos Termos de Convênio ou Termo de Execução Descentralizado, no caso de entidades governamentais, e os Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação, nos casos de Organizações da Sociedade Civil, observado o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC);
•Celebrar termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação, no caso de sociedade civil organizada, e, convênio, no caso de órgãos governamentais, bem como os termos aditivos e demais atos necessários para a execução das parcerias e/ou dos convênios;
•Celebrar contratos administrativos, bem como os termos aditivos e demais atos necessários para fins de execução de ações e atividades aprovadas pelo CMDCA, no âmbito de sua atuação;
•Designar o(s) servidor(es) para exercício das competências, referentes aos Termos de Convênio ou Termo de Execução Descentralizado, no caso de entidades governamentais, e os Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação, nos casos de Organizações da Sociedade Civil;
•Elaborar os pareceres relativos à execução do objeto dos programas financiados com recursos do Fundo, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em Termos de Convênio ou Termo de Execução Descentralizado, no caso de entidades governamentais, e os Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação, nos casos de Organizações da Sociedade Civil.
Art. 24. O Gestor e Ordenador de Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:
•Coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho;
•Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
•Realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo em consonância com as deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
•Emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
•Fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o n° de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;
•Encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;
•Comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
•Apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão;
•Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para fins de acompanhamento e fiscalização;
•Observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
§1º No caso de doações, deverá o Ordenador de Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente emitir o respectivo recibo para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.
§2º O recibo a que se refere o parágrafo anterior deverá ser assinado pelo Ordenador de Despesas e pelo presidente do Conselho, podendo este ser emitido anualmente, desde que discrimine os valores doados mês a mês, especificando, em qualquer hipótese:
I - número de ordem;
II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do emitente;
III - nome, CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador;
IV - data da doação e valor efetivamente recebido; e
V - ano-calendário a que se refere a doação.
§3º No caso de doação em bens, o comprovante deve conter a identificação dos bens, mediante descrição em campo próprio ou em relação anexa ao comprovante, informando também se houve avaliação, o nome, CPF ou CNPJ e endereço dos avaliadores.
Capítulo IV
Das Fontes de Receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 25. São fontes de receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
•Recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive mediante transferências do tipo “fundo a fundo” entre essas esferas de governo;
•Doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;
•Recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados.
•Contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;
•O resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
•Valor proveniente de multa decorrente de condenação civil ou de imposição de penalidade administrativa previstas em lei;
•Destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos das legislações pertinentes;
•Outros recursos que lhe forem destinados.
§1º Os recursos consignados no orçamento do ente federado devem compor o orçamento do respectivo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma a garantir a execução dos planos de ação elaborados pelos Conselhos de Direitos.
§2º Na hipótese da doação em bens, o doador deverá:
•comprovar a propriedade dos bens, mediante documentação hábil;
•baixar os bens doados na declaração de bens e direitos, quando se tratar de pessoa física, e na escrituração, no caso de pessoa jurídica; e
•considerar como valor dos bens doados:
•para as pessoas físicas, o valor constante da última declaração do imposto de renda, desde que não exceda o valor de mercado;
•ara as pessoas jurídicas, o valor contábil dos bens.
§3º O preço obtido em caso de leilão não será considerado na determinação do valor dos bens doados, exceto se o leilão for determinado por autoridade judiciária.
Art. 26. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não aquelas diretamente ligadas com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei.
Parágrafo único. Os casos excepcionais tratados no caput deste artigo devem ser aprovados pelo plenário do Conselho, sendo publicada resolução específica que autorize a utilização de recursos para o fim a que se destina.
Art. 27. É vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para:
•a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho;
•manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
•manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e pagamento da remuneração de seus membros;
•o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;
•investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo para a manutenção de direitos da pasta do respectivo Conselho, exceto nos casos em que se e estabeleça, por meio de Resolução, as formas e critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da criança e adolescente.
§1º Quando da seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados no Conselho figurem como beneficiários dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fica vedada a participação destes na comissão de avaliação, não possuindo, ainda, direito a voto quando da avaliação dos projetos.
§2º Os órgãos governamentais e a sociedade civil organizada somente poderão obter recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante comprovação da regularidade do registro e da inscrição do programa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§3º A seleção de projetos de órgãos governamentais e da sociedade civil organizada para fins de repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser realizada por meio de chamamento público, em conformidade com as exigências do MROSC.
Art. 28. O financiamento de projetos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve estar condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos.
Art. 29. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Capítulo V
Do Controle, da Fiscalização e da Transparência
Art. 30. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e aos Conselhos de Direitos, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Art. 31. O Conselho, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
Art. 32. O Conselho deve utilizar os meios ao seu alcance para divulgar amplamente:
•o calendário de suas reuniões;
•as diretrizes, prioridades e critérios para fins aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em ações voltadas para as políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento;
•os editais de chamamento público para seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, principalmente no que se refere aos prazos e os requisitos para a apresentação dos projetos;
•a relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para implementação destes;
•o total das receitas previstas no orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para cada exercício;
•o total dos recursos efetivamente recebidos pelos órgãos governamentais e pela sociedade civil organizada e a respectiva destinação, por projeto; e
•os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base nos relatórios técnicos parciais e anuais de monitoramento e avaliação homologados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como fonte pública de financiamento.
Art. 33. A celebração de Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação com Organizações da Sociedade Civil, utilizando-se recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a execução de projetos deve se sujeitar às exigências do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, bem como da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), no que couber, com atenção às regulamentações estaduais e municipais.
Art. 34. São vedados, ainda:
•o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
•a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Art. 35. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ter registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente.
Parágrafo único. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
TÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 36. Compete à Secretaria a qual o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado o acompanhamento dos dados constantes na plataforma eletrônica, relativos aos convênios, termos de colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e sociedade civil organizada.
Art. 37. A prestação de contas referente aos convênios, termos de colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e sociedade civil organizada deverá ser realizada observando-se as regras previstas no MROSC e demais legislações aplicáveis.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 38. Fica mantido o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente, ao qual compete:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, da Lei Federal número 8.069/90, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII da mesma Lei;
II - atender e aconselhar os pais e responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, Ia VII da Lei Federal nº 8.069/90;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência judiciária, serviço social, previdência, trabalho e segurança, abrigo provisório
e outros que se fizerem necessários;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os Direitos da Criança ou Adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar execução da medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, I a VI da Lei Federal nº 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - apresentar sugestões ao Poder Executivo para elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS
Art. 39. O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros, e respectivo suplente, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha.
§ 1º A recondução, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.
Art. 40. Após a escolha e posse do Conselho Tutelar, os Conselheiros deverão se reunir para eleger a sua diretoria, com mandato de um (01) ano e constituída por um Presidente e um Secretário.
Art. 41. As reuniões serão instaladas com o mínimo de três conselheiros.
Art. 42. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 43. O Conselho Tutelar atenderá as partes envolvidas nas questões a ele encaminhadas, mantendo registro dos casos, da sua tramitação e das providências adotadas.
Art. 44. O Conselho Tutelar se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do Presidente ou de, pelo menos, dois conselheiros.
Parágrafo único. É obrigatório o registro das reuniões do Conselho Tutelar em livro de atas específico.
Art. 45. O Conselho Tutelar manterá plantão permanente, de fácil acesso à população, que permita seu acionamento sempre que necessário.
§ 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Conselho Tutelar poderá articular-se com entidades públicas e privadas.
§ 2º É obrigatória a ampla divulgação do citado plantão.
SEÇÃO III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 46. São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - domicílio no Município de Catas Altas/MG, no mínimo, há 2 (dois) anos;
IV - escolaridade mínima Ensino Médio completo;
V - estar em gozo dos direitos políticos;
VIII - não exercer mandato público eletivo.
§ 1º: O exercício do mandato de Conselheiro Tutelar é incompatível com a militância política, o exercício de atividade pública ou privada remunerada, assim como da Advocacia.
§ 2º: O Servidor Público Municipal eleito Conselheiro Tutelar, deverá afastar-se das suas atividades, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo.
Art. 47. A escolha dos membros do Conselho Tutelar se dará mediante voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos maiores de dezesseis anos do Município, em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que também ficará encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade, sendo fiscalizado, desde a sua deflagração, pelo Ministério Público.
§1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, expedirá normas, através de Resoluções, para a realização do processo de escolha, observando, especialmente, a forma de convocação das eleições, o período de registro das candidaturas, forma e prazo para impugnações, proclamação e posse dos Conselheiros eleitos e tudo mais que for necessário para a realização da eleição.
§2º A comprovação da condição de cidadão do Município será feita através do Título Eleitoral;
§3º A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.
SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 48. A função pública de Conselheiro Tutelar, considerada de relevante valor social, será exercida nos termos desta Lei, por dedicação exclusiva, observadas as diretrizes a serem estabelecidas pelo CMDCA e as disposições contidas nesta Lei.
Art. 49. Os Conselheiros Tutelares serão remunerados pelo Município, vinculados a este por meio de contratos administrativos, sem constituir vínculo empregatício ou equiparar-se aos funcionários dos quadros da Administração Pública Municipal, e serão acolhidos pelo Regime Geral da Previdência Social.
Art. 50. É vedada a acumulação remunerada da função de conselheiro tutelar com cargo ou função da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou mesmo empresa privada.
Art. 51. A remuneração dos Conselheiros Tutelares será definida por Decreto do Prefeito Municipal, por subsídios fixos, procedendo o Município os descontos legais permitidos.
§ 1º Para se estabelecer o valor do subsídio a que faz jus o Conselheiro Tutelar, será levado em conta:
a) o múnus público da função
b) a dedicação exclusiva
c) as restrições e proibições contidas nesta Lei.
SEÇÃO V
DAS PENALIDADES E IMPEDIMENTOS
Art. 52. São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – perda do mandato;
Art. 53. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a criança e o adolescente ou para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 54. A advertência será aplicada por escrito, pelo CMDCA nos casos de violação e de inobservância do dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 55. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, e que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de perda do mandato, não podendo a suspensão exceder 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Considera-se reincidência, quando o conselheiro tutelar comete nova falta, depois de já ter sido penalizado, irrecorrivelmente, por infração anterior.
Art. 56. As penalidades de suspensão, perda do mandato e reincidência de advertência serão apuradas por Comissão Processante nos termos da legislação municipal.
§ 1º. A apuração será instaurada pela Comissão Processante por denúncia de qualquer pessoa ou representação do Ministério Público.
§ 2º. A denúncia ou representação deverá ser remetida ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que a encaminhará à Comissão Processante do município.
§ 3º. Aplica-se subsidiariamente ao conselheiro tutelar o Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 57. Na apuração das penalidades serão resguardados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Art. 58.O conselheiro tutelar titular ou suplente, a qualquer tempo, pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de comprovado descumprimento de suas atribuições, prática de atos considerados ilícitos, ou comprovada conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade, como:
a) usar da função em benefício próprio;
b) romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
c) manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou se exceder no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
d) recusar-se a prestar atendimento ou se omitir a isso quanto ao exercício de suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;
e) aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
f) deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido;
g) exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos da lei;
h) receber de qualquer fonte, em razão do cargo, além dos subsídios estabelecidos na forma da seção IV, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências ou qualquer outra forma de compensação ou vantagem;
i) for condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime ou contravenção;
j) descumprir seus deveres para com o Conselho descritos nesta lei e no Regimento Interno;
k) transferir sua residência para fora do Município.
Parágrafo único. Verificada uma das hipóteses previstas neste artigo, a morte ou renúncia do titular, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o cargo de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.
Art. 59. Serão impedidos de servir ao mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro ou sogra e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado ou enteada.
Parágrafo único. Também serão impedidos de ocupar o cargo de Conselheiro, na forma deste artigo, os que mantiverem tais graus de parentesco com o Juiz e o representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
SEÇÃO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 60. O atendimento do Conselho Tutelar acompanhará o horário dos demais serviços públicos da Administração local, com no mínimo 1 hora para alimentação e descanso.
Art. 61. O órgão funcionará no mínimo com dois conselheiros, observando-se que, se a demanda de serviço impor, os demais conselheiros deverão também atuar, em rodízio para atender às funções do Conselho Tutelar;
Art. 62. Nos horários noturnos, feriados e fins de semana, o atendimento será efetuado por meio de um ou mais conselheiro de plantão, obedecendo-se à escala de rodízio, garantindo-lhe a folga compensatória
Art. 63. Todos os Conselheiros cumprirão jornada de 40 horas semanais, compreendendo atendimento diário da população na sede do Conselho, plantões, diligências e outras atividades pertinentes a função de Conselheiro Tutelar, de acordo com o previsto em leis municipais e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único – A escala de plantões e suas posteriores alterações deverão ser sempre comunicada ao Ministério Público, ao Poder Judiciário, à Delegacia de Polícia competente e aos demais órgãos afins do Município.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 64. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá revisar seu Regimento Interno para adequá-lo aos termos desta Lei, no prazo de cento e vinte dias, o qual deverá ser aprovado em plenária pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 65. O funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será regulamentado por Decreto ou meio legal equivalente.
Art. 66 - Revoga a Lei Municipal nº 220, de 20 de março de 2007.
Art. 67 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 17 de julho de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:F7109879