ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº 012/2026

“Dispõe sobre feriados e pontos facultativos no ano de 2026, para cumprimento pelos órgãos da Administração Pública Municipal”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949, determina em seu art. 1º que “são feriados nacionais os dias 1° de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro”;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 6.802, de 30 de junho de 1980, declara em seu art. 1º como “feriado nacional o dia 12 de outubro, para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil”;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que determina em seu art. 2º que “são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluído a Sexta-Feira da Paixão”;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.759, de 21 de Dezembro de 2023 que declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra ;

CONSIDERANDO a Lei municipal 1.305, de 08 de junho de 2017, que “Dispõe sobre feriados municipais, e dá outras providências”.

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos, que divulga os dias de feriados nacionais e municipais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2026, na forma do Anexo Único, para cumprimento pelos órgãos da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Parágrafo único. O calendário de que trata o caput poderá sofrer alterações, caso ocorram novas definições relacionadas a feriados e pontos facultativos.

Art. 2º Determina-se o funcionamento normal nos órgãos cujos serviços são considerados essenciais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 01 de Janeiro de 2026.

 

Quartel Geral, 21 de Janeiro de 2026.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

DIA/MÊS

DIA DA SEMANA

EVENTO

TIPO

NATUREZA

16 de Fevereiro

Segunda-feira

Carnaval

P. Facultativo

Nacional

17 de Fevereiro

Terça-feira

Carnaval

P. Facultativo

Nacional

18 de Fevereiro

Quarta- Feira

Quarta Feira de Cinzas

P. Facultativo

Municipal

02 de Abril

Quinta- feira

Quinta Feira Santa

P. Facultativo

Municipal

03 de Abril

Sexta-feira

Paixão de Cristo

Feriado

Nacional

20 de Abril

Segunda-feira

-----------------------

P. Facultativo

Municipal

21 de Abril

Terça-Feira

Tiradentes

Feriado

Nacional

01 de Maio

Sexta-feira

Dia Mundial do Trabalho

Feriado

Nacional

04 de Junho

Quinta-feira

Corpus Christi

Feriado

Municipal

05 de Junho

Sexta-feira

----------------------

P. Facultativo

Municipal

20 de Julho

Segunda-feira

Dia de Nossa Senhora do Rosário, São Benedito e Santa Efigênia.

Feriado

Municipal

07 de Setembro

Segunda-feira

Independência do Brasil

Feriado

Nacional

12 de Outubro

Segunda-feira

Nossa Senhora Aparecida

Feriado

Nacional

30 de Outubro

Sexta-feira

Dia do Servidor Público.

Feriado

Municipal

02 de Novembro

Segunda-feira

Finados

Feriado

Nacional

15 de Novembro

Domingo

Proclamação da República

Feriado

Nacional

20 de Novembro

Sexta-feira

Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra

Feriado

Nacional

08 de Dezembro

Terça-Feira

Imaculada Conceição

Feriado

Municipal

12 de Dezembro

Sábado

Aniversário da cidade

Feriado

Municipal

24 de Dezembro

Quinta-Feira

Véspera de Natal

P. Facultativo

Municipal

25 de Dezembro

Sexta-Feira

Natal

Feriado

Nacional

01 de Janeiro

Sexta-feira

Confraternização Universal

Feriado

Nacional

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito


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Cibele de Assis Campos
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