ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO N° 044, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
DECRETO N° 044, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Revoga o Decreto nº 041 de 26/12/2018 e Regulamenta a Lei nº 991 de 06 de abril de 2018 que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e suas alterações.
O Prefeito Municipal de Florestal, MG, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que lhe confere o artigo 63 da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC é o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de proteção e defesa civil, no município.
Art. 2º - São atividades da COMPDEC:
I- executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito local;
II- coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
III- incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV- identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V- promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI- vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VII- organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
VIII- manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
IX- mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastres;
X- realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XI- promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XII- proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIII- manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividade de proteção e defesa civil no município;
XIV- estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XV- prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;
XVI- desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no município acerca dos riscos de desastres local;
XVII- estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
XVIII- estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
XIX- estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
XX- oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil;
XXI- fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres (S2ID);
XXII- elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
XXIII- propor à autoridade competente a previsão recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;
XXIV- propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 01-MI, de 24 de agosto de 2012;
XXV- estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XXVI- implantar programas de treinamento para o corpo voluntariado municipal;
XXVII- implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
XXVIII- estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas); e
XXIX- Promover mobilização social visando a implantação de NUPDEC – Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil, nos bairros e distritos (comunidade em risco de desastres).
Art. 3º - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
I- Coordenador Executivo
II- Conselho Municipal
III- Apoio administrativo/Secretaria
IV- Setor Técnico
V- Setor Operacional
Parágrafo Único – O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
Art. 4º - Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:
I- Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II- Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não-governamentais;
III- Propor planos de trabalho;
IV- Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V- Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular fun-cionamento da COMPDEC;
VI- Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos or-çamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalida-de o que se propõe a COMPDEC
Parágrafo Único - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.
Art. 5º - O Conselho Municipal será constituído de membros assim qualificados:
I - Representante da Câmara dos Vereadores;
II - Representante da Secretaria Municipal de Obras, de Meio Ambiente, de Assistência Social, de Saúde, e de Educação;
III - Representante do Conselho das Igrejas Evangélicas de Florestal;
IV- Representante do Sindicato do Produtor Rural;
V- Representante da Polícia Militar;
VI- Representante do Corpo de Bombeiros;
VII- Representante da Universidade Federal de Viçosa – Campus Florestal
Parágrafo Único - Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
Art. 6º - À Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:
I- Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
II- Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 7º - Ao Setor Técnico compete:
I- Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
II- Implantar programas de treinamento para voluntariado;
III- Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
IV- Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
Art. 8º - Ao Setor Operativo (ou Seção de Operações) compete:
I- Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
II- Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.
Art. 9º - No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres.
Art. 10 - Os recursos do Fundo Especial para a Proteção e Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas:
a) diárias e transporte;
b) aquisição de material de consumo;
c) serviços de terceiros;
d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente); e
e) obras e reconstrução.
Art. 11 - A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos:
a) Prévio empenho;
b) Fatura e Nota Fiscal;
c) Balancete evidenciando receita e despesa; e
d) Nota de pagamento.
Art. 12 - A Prefeitura Municipal de Florestal fará constar dos currículos escolares da rede de ensino municipal, noções gerais sobre os procedimentos de proteção e defesa civil.
Art. 13 – Fica revogado o Decreto nº 041 de 26 de dezembro de 2018.
Art. 14 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florestal,21 de dezembro de 2021.
WAGNER DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal de Florestal
Publicado por:
Patrícia Gonçalves de Freitas
Código Identificador:F71A17A0