ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.350 DE 2025

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.262 de 2024, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÌPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.262 de 2024, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

03 01 17 122 0001 6.001 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DEP. ADMINIST/CONTÁBIL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1501

004

45.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

03 01 17 122 0001 6.001 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DEP. ADMINIST/CONTÁBIL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339046 Auxílio- Alimentação

1501

019

60.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

03 02 17 512 0019 6.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. OPERACIONAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

319011 Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil

1501

036

50.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

03 03 17 512 0019 6.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. QUÍMICO

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

319011 Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil

1501

053

45.000,00

 

Art.2º Como recurso à abertura dos referidos créditos suplementares fica o Poder Executivo a utilizar recursos provenientes de Excesso de Arrecadação conforme cálculo de tendência no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) conforme art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.

 

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, 05 de dezembro de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:F71CC4D0