ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 838 / 2019

“Autoriza o município de Carbonita a celebrar termo de cooperação e convênio com SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A COOPERAÇÃO MÚTUA NO ÂMBITO DA MANUTENÇÃO DO PRESÍDIO DE ITAMARANDIBA-MG e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Carbonita a celebrar termo de cooperação com a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A COOPERAÇÃO MÚTUA NO ÂMBITO DA MANUTENÇÃO DO PRESÍDIO DE ITAMARANDIBA-MG.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Convênio a que se refere o caput deste artigo terá como objeto a cooperação para a manutenção do Presídio de Itamarandiba e será no importe de R$18.000,00 (dezoito mil reais), com validade de 18 (dezoito) meses, contados da data de sua celebração.

 

Art. 2°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais ou especiais que se fizerem necessários para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta lei.

 

Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita, aos 31 de maio de 2019.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:F71F0118