ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 06 DE JUNHO DE 2024

“Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de bem imóvel pertencente ao Município de Carbonita com terceiro e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Carbonita por imóvel possuído pelo cidadão Eduardo da Silva Loiola.

 

Art. 2º - O imóvel de propriedade do Município de Carbonita a ser permutado é o Lote localizado na Rua dos Bernardos, Lote 126 da quadra 67, no bairro Monte Belo, avaliado em R$ 30.000,00 pelo Setor de engenharia do Município.

 

Art. 3º- O imóvel pertencente ao cidadão Eduardo da Silva Loiola, a ser havido na permuta, compreende um terreno urbano, situado na Rua Mesquita, Lote nº 87, sendo o segundo Lote após a Casa de Nº 59, quadra 117, no Bairro Boa Vista, na sede do Município, avaliado por R$ 30.000,00 pelo Setor de engenharia do Município.

 

Art. 4º - Os imóveis descritos nos artigos anteriores estão descritos de forma detalhada nos memoriais descritivos passam a fazer parte da presente lei complementar como anexo I.

 

Art. 5º - A permuta de que trata esta Lei complementar, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.

 

Art. 6º - Fica o imóvel descrito no art. 2º desta lei complementar desafetado, para que possa ser alienado, por permuta, nos termos desta lei complementar.

 

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita, 06 de junho de 2024.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita 


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:F71FAD4E