ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010, DE 17 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre concessão de Subvenção à Associação do Folclore e Manifestações Artísticas e Culturais de Lambari no valor de R$92.000,00 (noventa e dois mil reais), e dá outras providências”.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio de subvenção social com Associação do Folclore e Manifestações Artísticas e Culturais de Lambari, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 15.200.268/0001-44, com sede na Rua Padre Carlos de Toledo, 246, Vila Nova, Lambari, MG, CEP 37480-000 - Lambari -MG, no valor de R$92.000,00 (noventa e dois mil reais) de acordo com a Lei nº 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 2015 e Decreto Municipal nº 2.777/2017.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado em parcela única após aprovação desta lei.
Artigo 3º. As despesas deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente: 02.04.04.13.392.0013.2227.3350.43.00 - reduzido 189 - fonte 100.
Artigo 4º. A prestação de contas dos recursos concedidos deverá ser apresentada, pela Entidade, no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 17 de abril de 2019.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em:___/___/2019.
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Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:F71FF286