ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 279/2024

DECRETO Nº 279, DE 14 DE MARÇO DE 2024

 

Revoga Decreto nº 277, de 5 de março de 2024.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III, e art. 101, I, i, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 277, de 5 de março de 2024, que dispõe sobre as medidas a serem implementadas no âmbito da Administração Pública Municipal, destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, nos termos do art. 167-A da Constituição Federal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 14 de março de 2024.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:F72323C9